Atendimento Banco Petição

administrativo da legalidade”. Assim, mais importante que o assentamento, que a integração do débito ao registro próprio, é a apuração da liquidez e certeza da dívida. Trata-se, fundamentalmente, de um ato de inteligência onde faz-se o exame do atendimento dos pressupostos legais e da presença dos requisitos para a validade e eficácia do título executivo a ser formado. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo (extrajudicial), a partir da expedição da certidão do…

decidida pelo árbitro, não lhes sendo negada a aplicação da atividade jurisdicional. Ainda segundo Nery Junior (1997, p. 91), [...] o direito à tutela não se confunde com o direito de petição, este último garantido pelo art. 5º, n. XXXIV, a, CF, conforme experiência haurida do estado liberal. O direito de petição é conferido para que se possa reclamar, junto aos poderes públicos em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder. Por conseguinte, apesar dos entraves ao…

valor da hora normal. 2. Compensação da hora extra: Mediante acordo ou convenção coletiva o excesso de horas de um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano (Banco de horas), à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 horas diárias. Empregados excluídos dessa proteção Os empregados que NÃO tem a jornada controlada não têm direito a receber horas extras, pois…

Atestado, geralmente, é fornecido por alguém que exerce posição de cargo superior ou igual ao da pessoa que está pedindo o atestado; O papel do atestado deve conter carimbo ou timbre da entidade que o expede; O atestado costuma ser escrito em atendimento à solicitação do interessado; A redação de um atestado apresenta a seguinte ordem: Título, ou seja, a palavra ATESTADO em maiúsculas; Nome e identificação da pessoa que emite (que pode ser escrito no final, após a assinatura) e o…

OAB – 2ª ETAPA Estrutura Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E…

“B” pós-datado, devolvido por insuficiência de fundos -> executa -> Bens -> 1ª Vara Cível. *Individual -> Proced “C” -> Transitado em julgado -> cumprimento sentença -> Bens – 3ª Vara Cível. *Nota Promissória (Banco) -> individual -> execução -> Bens -> 4ª Vara Cível. Execução concursal - Vários credores exercem seus direitos evitando assim, favorecimento em respeito ao principio da “par conditio creditorum” em um…

judicial têm direito a voz e voto na assembleia. São credores admitidos e, por conseguinte, em princípios titulares direito à voz e ao voto na assembleia os que se encontram na última lista publicada (a relação de credores apresentada pelo devedor com a petição inicial, a organizada pelo administrador judicial ou, por fim, a consolidação do quadro geral). Está admitida e integrada a assembleia dos credores a pessoa física ou jurídica cujo nome consta do rol – dentre os três que se…

aplicáveis em casos especialmente na lei. PROTESTO Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. É o protesto, portanto segundo a definição de Humberto Teodoro Junior: “ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Revela-se por meio…

ao Banco Bandeirantes S.A., foram transferidos ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S.A., deve o Banco Bandeirantes S.A., ora Recorrente, responder pelas verbas trabalhistas pleiteadas pelo Reclamante. Não se há de falar em violação dos artigos 70, inciso III e 47 do CPC e 5º incisos II, XXXVI e LV, da Constituição da República. A SBDI-1, bem como as demais Turmas que compõem esta Corte, com relação especialmente à matéria, vêm decidindo que: "SUCESSÃO DE EMPREGADORES -…

invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data de depósito junto ao INPI. Custos para encaminhamento de patentes: 1. Busca de patentes Há necessidade de realizar busca no banco de patentes, a fim de verificar a viabilidade do pedido de patente. Esta busca não garante a concessão da patente, mas informa sobre pedidos anteriores e sobre o estado da técnica, evitando que seja solicitada patente sem condições de…