Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

tributário ...................................................................................... 3 1.2 conceito de tributo ….................................................................................................... 4 1.3 princípios constitucionais do tributos …................................................................................ 5 1.4 elementos fundamentais do tributo…

sentido de que são também espécies tributárias as contribuições especiais (arts. 149 da CF e 217 do CTN) e os empréstimos compulsórios (art. 148, CF). As espécies tributárias devem ser analisadas de forma isolada para um melhor entendimento dos princípios e disciplina jurídica de cada tributo. Alguns autores entendem que a classificação pentapartide adotada pelo STF não estaria de acordo com o a Carta, mas tal classificação é abordada em concursos. Passemos à analise de cada espécie. …

objetivo fundamental do atual Estado é a manutenção das instituições que administram o bem estar social, ou seja, as carências ligadas, direta ou indiretamente, à sobrevivência. Assim, as atividades estatais estão, como um todo, caracterizadas pelo atendimento das carências sociais. Deste modo, para o desempenho de seu mister, o Estado necessita desenvolver uma atividade financeira que viabilize o exercício de suas atribuições. Ocorre que, para o desempenho de todas as atribuições…

federativo, traça os contornos gerais do Estado nas suas três esferas de poder. Como expressão pura desse pacto, ela distribui as competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, formando, juntamente com os princípios e as normas gerais de direito tributário que estatui a base do Sistema Tributário Nacional. O art. 6º do CTN dispõe sobre a competência tributária. Vejamos. Art. 6º A atribuição a constitucional competência e nas de competência plena,…

................................. 18 4.1.1.1 – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ......................................................... 18 4.1.1.2 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA................................................................. 27 4.1.1.3 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.................................................... 32 4.1.1.4 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ........................................................ 37 4.1.1.5 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO .........................

ser registrada é indispensável o atendimento dos seguintes requisitos: a) Novidade relativa: Não se exige da marca que represente uma novidade absoluta, isto é, a expressão lingüística ou signo utilizado não precisam ser, necessariamente, criados pelo empresário. O que deve ser nova é a utilização daquele signo na identificação de produtos industrializados ou comercializados, ou de serviços prestados. Por esta razão, inclusive, a marca é protegida, em princípio, apenas no segmento de…

INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE, UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75 PONTO 6.B: INTERPRETAçãO DAS NORMAS…

um único plano, uma única atividade, uma vez que ele é elaborado ele não muda, fica estático, parado, permanece sem alterações desde seu princípio. Esse tipo de orçamento não se ajusta a mudanças. Aplicabilidade: Funções administrativas 2. Orçamento Flexível Origem: Inicialmente na década de 70, na Alemanha por Kilger e Plaut (GPK), englobando dois princípios básicos: controle e cálculo de custo por produto e a diversificação entre custos fixos e variáveis. Objetivo: Serve para…

utilização por um período razoável de tempo. Daí, a razão de exigir a lei protetiva que os produtos ou serviços sejam disponibilizados ao consumidor com a garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, em atendimento, aliás, ao previsto no art. 4, II, letra ‘d’, do CDC. A obrigatoriedade da informação sobre a garantia e seus desdobramentos ganha especial relevo quando deslocada para o campo prático, pois, como é de sabença, deve…

30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não, de matéria tributária – Devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law (CF, art. 5º, LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Hipótese em que a legislação tributária…