Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

exterior. Art. 22 - Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. - Decreto Lei 37/66 A União criou o inciso II por meio deste DL. - Decreto 6.759/09 4. Princípios constitucionais O inciso II segue as normas constitucionais. A União não se preocupa em arrecadar, mas fiscalizar. 4.1 Exceção à legalidade rígida – Art. 153, §1º da CF/88 e Art. 21 Não é necessária lei para alterar a alíquota do…

tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Carta Magna, em seus arts 145, 148, 149 e 149-A, previu detalhadamente todo o Sistema Tributário Nacional em um regime jurídico de normas e princípios jurídicos que geram direitos subjetivos do contribuinte face à Administração na instituição dos tributos. A Constituição Federal, juntamente com o art. 5° do CTN, elenca, de forma taxativa, que são tributos concebidos no ordenamento…

3º Periodo - Contabilidade Tributária Noções Elementares de Direito Direito é o conjunto de princípios e normas que regulam coercitivamente a vida social e qualificam situações para discipliná-las normativamente. Norma Jurídica – regra de comportamento, composta de: Hipótese – previsão abstrata de determinada situação; Mandamento – o comportamento devido diante da concretização da hipótese; Sanção – conseqüência atribuída à desobediência do mandamento. Ex: Hipótese............receber

das biológicas também ensejariam o crime. PRINCIPIOS - Para as Medidas de Segurança aplicam-se os seguintes princípios: a) LEGALIDADE - só a lei pode criar medida de Segurança. Devemos tomar a palavra Lei" no sentido amplo, como a lei complementar, a lei ordinária, a lei delegada e a Medida Provisória. b) ANTERIORIDADE - a Medida de Segurança só pode ser aplicada se sua cominação legal procede a pratica do crime, pois em relação a ela vigora o principio da irretroatividade da LEX…

Disponibilidade Econômica ou Jurídica. 2.7 A Disponibilização Prevista nas Leis nºs. 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 e MP n. 2.158-35/2001; 3.8 A Disponibilização Prevista no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 Viola os Princípios Tributários da Legalidade, da Irretroatividade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva? 3. Conclusão; 4 Referências. INTRODUÇÃO O objeto de estudo desse trabalho é verificar os aspectos legais e constitucionais que envolvem a disponibilização dos lucros,…

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PRINCÍPIO DE CUSTEIO O princípio específico da Seguridade Social está previsto na Constituição Federal da seguinte forma: a) DO ORÇAMENTO DIFERENCIADO: A Constituição Federal estabelece no artigo 165, § 5, inciso III que o Poder Executivo estabelecerá a lei orçamentária anual, que compreenderá o orçamento da seguridade social que deverá abranger todas as entidades e órgãos vinculados a ela bem como os fundos e fundações mantidas pelo…

da quantia nas formas da lei. Só pode ser instituído em caso de guerra externa ou sua iminência ou despesas extraordinárias oriundas de calamidade pública. Pode ser posto em prática também por assuntos de interesse relevante, observando o princípio da anterioridade (art. 148, II da CF). Contribuições Especiais As contribuições especiais, diferentes de taxas e contribuições de melhoria, independem de contraprestação do Estado, sendo, portanto, um tributo não vinculado. Na legislação…

União a condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços? II. Para combater o tráfego de gado infectado de uma região para outra, pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais? III. Atende ao princípio da anterioridade a majoração de um imposto no dia 2 de dezembro de um ano, para ser cobrado no exercício seguinte? a) Sim, não e não. b) Sim, sim e sim. c) Não, não e sim. d) Não, sim e não. e) Não, não e não. …

de sêmen em conflito com a Constituição Federal e com Estatuto da Criança e do Adolescente • O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado • A absoluta prioridade da criança e do adolescente sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana • A importância das fases psicossexuais do desenvolvimento infantil, segundo Freud, para melhor proteger o psiquismo da criança e do adolescente. Exegese psicanalítica propiciadora de completa…

e adolescência, habitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências. 3 - Principio da solidariedade, principio da universalidade da cobertura, principio da universalidade do atendimento, principio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre populações urbanas e rurais, princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços, principio da distributividade e principio da irredutibilidade do valor dos benefícios. 4 - São as fontes do Direito…