As Regras Dos Regimes Prisionais

serão analisadas as políticas públicas, a pena e a prisão no Brasil, focando-se a centralidade do trabalho na aplicabilidade do regime denominado fechado no interior do ente penitenciário denominado Casa de Detenção (CADET), entidade inserida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas no Estado do Maranhão. Sabe-se que o Sistema Penitenciário Nacional, via de regra, sofre de descrédito perante a sociedade, e esse aspecto é possível de ser traduzido como a convergência de uma série…

só deste Estado, mas também dos demais da federação, transcendendo o feito em debate, o que autoriza a interposição do extraordinário já que devidamente prequestionada a matéria. 2- DO MÉRITO 1- Da insuficiência do quadro funcional nas unidades prisionais A Constituição Federal de 1988 estabeleceu de forma clara e precisa no seu artigo 5º, inciso XLIX, que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

instituições como finalidade principal, reformar os delinqüentes por meio do trabalho e da disciplina em cárcere, procurando assim a prevenção geral mediante a punição pelas penas privativas de liberdade. Logo, 500 anos depois de criado o sistema prisional como conhecemos hoje, o problema das prisões está longe de ser resolvido, ao contrário, é um problema frequente e que vem aumentado cada vez mais, pois, somente o encarceramento não resolverá a as divergências da segurança pública,…

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Bruno Silva Travezani Resumo: O presente artigo tem a intenção de evidenciar o Regime Disciplinado Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras…

2008 sobre a situação da educação em unidades prisionais femininas do estado de Pernambuco1. A missão do atual mandato – realizada nos estados de Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal – visitou unidades prisionais, entrevistou a diretores das unidades, profissionais de educação, pessoas encarceradas, ativistas de sociedade civil e agentes penitenciários; participou de eventos sobre o tema da educação no sistema prisional e pesquisou documentos oficiais e…

7. Planos Governamentais .......................................................................................10 7.1. Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário Brasileiro ....................10 7.2. Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional .......................................11 8. Projetos Sociais .....................................................................................................11 9. Facções…

de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 8.2 Sursis no histórico de partes 23 9. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – PEC 25 9.1 Progressão e regressão de regimes 25 9.1.1 Progressão / Regressão de regimes no histórico de partes 25 9.2 Saída temporária 25 9.2.1 Saída temporária no histórico de partes 26 9.3 Permissão de saída 26 9.4 Remição 26 9.4.1 Remição no histórico de partes 27 9.5 Livramento condicional 27 …

INTRODUÇÃO Neste trabalho irei tentar interpretar um pouco mais sobre o Sistema Penitenciário, Abrangendo sobre como funciona o sistema, como é a lei para o funcionamento das regras para o meliante e como são tratados. O sistema prisional do Brasil vem se deteriorando com a passar dos anos e nos últimos tempos chegou a um ponto insustentável com número de presos bizarros maiores do que o de vagas, não existindo no país nenhuma penitenciária, cadeia pública, centro de detenção…

BENEDITO DA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professora MSc. José Avelarque de Gois Brasília 2010 Monografia de autoria de Laila Oliveira Benedito, intitulada “DA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO”, apresentada como…

são “monstros” ou perversos. A relação construída entre crime e perversão merece uma mudança de foco, saindo do âmbito individual para alcançar o social. Segundo Freud (1913/1995 d), nos primórdios da ci­vilização, tínhamos o caos, o regime da força, não havia regras, o chefe da horda detinha o poder. No começo, um crime, ato fundador da cultura, gerando a interdição. O ódio transformou os filhos submissos em irmãos; irmãos na cumplicidade e na culpa pelo assassinato. Foi o assassinato…