As Regras Dos Regimes Prisionais

Tema e problema A situação prisional brasileira é alvo de notícias e comentários a nível internacional. Todos os fatos que permeiam este assunto notadamente têm como causa a situação degradante que se encontra este setor da segurança pública nacional. Presídios sem infra-estrutura mínima necessária, falta de condições materiais e humanas, a superlotação e problemas relativos ao próprio cárcere são fatores que mostram toda a ineficácia e falência do sistema penal brasileiro. Segundo o Ministério

desestruturação do sistema prisional traz o descrédito da prevenção e da reabilitação do condenado. Nesse sentido, a sociedade brasileira encontra-se em momento de extrema perplexidade em face do paradoxo que é o atual sistema carcerário brasileiro, pois de um lado temos o acentuado avanço da violência, o clamor pelo recrudescimento de pena e, do outro lado, a superpopulação prisional e as nefastas mazelas carcerárias. Vários fatores culminaram para que chegássemos a um precário sistema…

arbitrária, da pena de morte, da prisão perpétua e da prisão por dívida. A Constituição consagra ainda regras características da execução ao estabelecer a personalidade e a individualização da pena como garantias do homem perante o Estado. Também no Código Penal existem regras de execução, destacando-se, dentre elas, as pertinentes aos estágios de cumprimento da pena e respectivos regimes prisionais.” ( p. 02, 03) 3.2 “Contém o art. 1o duas ordens de finalidades: a correta efetivação…

(cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, nos termos do que disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, anteriormente à publicação da Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007. Ante a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, postulou-se, perante o Juízo de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP, a progressão de regime do apenado, ao argumento de preenchimento dos…

criminal, os princípios constitucionais embasadores do referido sistema, as penas previstas em nosso ordenamento, suas formas de cumprimento e os possíveis benefícios que podem ser conquistados pelos apenados durante o cumprimento do regime penal. Em outro momento abordaremos a conceituação de crime hediondo, seu entendimento doutrinário e legislativo, seus tipos penais específicos trazidos pela Lei dos Crimes Hediondos, os a estes equiparados pela Constituição Federal…

reconstrução da vida do apenado. Não há grandes diferenças entre os sistemas prisionais nos países latino-americanos, pois, como no Brasil, todos têm os mesmos problemas, ou seja, superpopulação, ausência de trabalho para o apenado, condições de higiene e assistência à saúde. Ademais, falta um programa efetivo de assistência ao egresso, possibilitando a reinserção no meio social. Os principais problemas no sistema prisional brasileiro são: superpopulação carcerária, presídios sem as…

pré-círculo (preparação para o encontro com os participantes); o círculo (realização do encontro propriamente dito) e o pós-círculo (acompanhamento). Os guardiões são facilitadores imparciais, devidamente capacitados, cuja missão é garantir que as regras, estabelecidas pelo grupo que compõe o círculo restaurativo, sejam cumpridas. Constituem peças fundamentais do processo, pois coordenam os diálogos com o objetivo de proporcionar a restauração dos laços sociais. Uma nova perspectiva A…

............................................................... 5 a. Prisão domiciliar. ........................................................................................................................................ 5 b. Progressão de regime. ................................................................................................................................ 5 c. Remição. ....................................................................................................

......................................................................................................... 32 Caracterização dos estabelecimentos Prisionais de Guimarães e Sta. Cruz do Bispo ................. 34 1. Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães ....................................................... 34 2. Estabelecimento Prisional Central de Sta. Cruz do Bispo ............................................... 35 VII. Análise e interpretação das entrevistas a RECLUSOS........

Coalition. 1 ÍNDICE Apresentação Metodologia 3 4 Introdução 5 I. DADOS DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS NO BRASIL (Cadeias Públicas ou Delegacias e Penitenciárias) 8 II. PERFIL DA MULHER PRESA 15 III. CONDIÇÕES CARCERÁRIAS A. Condições Degradantes B. Violência, Maus Tratos e Agressões C. Violência sexual D. Acesso a produtos de higiene NORMATIVA INTERNA 19 IV. SAÚDE DA MULHER NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO A. Atenção Integral à Saúde da Mulher B. Controle e prevenção de…