Sistema prisional brasileiro

27/02/2013 PROBLEMAS ENCONTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 1.0.1 Lídia Mendes da Costa, Presidente Prudente/SP 2008 (em mimeo). 1.0.2. O trabalho trata sobre o sistema Prisional, a Superlotação do Sistema sobre os direitos Fundamentais, o Sistema Prisional Publico, e a inda problemas Relacionados aos Profissionais do Sistema Prisional, 1.0.3. Superlotação O atual sistema prisional brasileiro tem sofrido imensa deterioração em suas funções, há um número maior de presos do que de vagas, todos os estabelecimentos prisionais estão superlotados. Os presos cumprem suas penas em três regimes diferentes, sendo eles: 1º) O regime fechado, em que 1/3 da pena deve ser cumprida em instituição fechada, sem poder sair do estabelecimento. 2º) No regime semi-aberto, em que se pode sair para trabalhar no período diurno, retornando no período noturno à prisão para nela dormir. 3º) E por último, o regime aberto em que o detento trabalha durante o dia e à noite retorna para sua casa, porém não pode sair depois das 22 horas. 4º ) Para cumprir a pena em regime aberto o preso deve antes ter passado pelo regime semi-aberto, e ter comprovado bom comportamento. Para o cumprimento das modalidades de regimes, acima expostas, existem no Brasil várias espécies de estabelecimentos prisionais. Além das penitenciárias e das cadeias públicas, há também as casas de albergado, as colônias agrícolas

4.DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, NO QUE CONCERNE AO REGIME SEMIABERTO E REGIME ABERTO 4.1 Da colônia agrícola, industrial ou similar Esse tipo de estabelecimento prisional é destinado aos condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, também conhecido como regime intermediário. Aceitando assim aqueles condenados advindos do regime fechado por meio da progressão. Deve-se lembrar que, deverão estar ingressando nesse regime aqueles condenados que estavam cumprindo pena em…

CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CONFORME OS REGIMES DE EXECUÇÃO DA PENA Quando o cárcere se destinava exclusivamente para indivíduos que cometeram infrações e que se aguardava esperando a instrução criminal ou a execução da pena, os espaços que eram utilizados demandavam apenas características que lhes dessem estado de satisfazerem ao propósito único do recolhimento, ou seja, a de sustar que o detento viesse a fugir. À grandeza que esses prefácios cautelares para a…

Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) determinava que os autores de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo deveriam cumprir a pena privativa de liberdade em regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º. Desde a entrada da Lei em vigor, referida vedação foi objeto de severas críticas por parte de alguns juristas que sustentavam a inconstitucionalidade do seu…

condenatória à pena de prisão, delega o exercício de punição a um setor autônomo em relação à justiça e, ao transferir a execução da pena aos operadores do sistema penitenciário, faz com que as ações punitivas se constituam como atos administrativos internos à instituição prisional. O segredo da execução da pena – invisível e inacessível ao público – e a autonomia da instituição prisional no exercício do poder de punir tornam possível a aplicação de castigos secretos e não codificados…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO CONSTlTUCIONALIDADE/LEGALIDADE O denominado “regime diferenciado” não caracteriza forma de sancionamento, mas sim um conjunto de regras aplicáveis a presos cuja conduta criminosa contumaz e reiterada, além da liderança negativa exercida, exigem tratamento penal diferente do atribuído aos demais. Consiste no exercício de um maior controle por parte do Estado. Não pode suprimir direitos, o que o tornaria inconstitucional ou ilegal, mas pode disciplinar o…

Progressão de regime para os condenados por crimes hediondos Jamille Freitas Mota Graduada em Direito. 1. Introdução A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, estabelecia em seu art. 2º, §1º que o condenado por esse tipo de crime deveria cumprir sua pena em regime integralmente fechado. Como consequência disso, proibia de forma absoluta a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos. No ano de 2006 o Supremo Tribunal…

período em que se encontra encarcerado aprendeu ofício, tendo excelente comportamento carcerário e já tem emprego garantido quando sair da prisão (docs). Você, advogado de Manoel da Silva, requereu sua progressão de regime conforme prevê a LEP com a alteração dada pela Lei nº 11.464/2007, pois já cumprira 1/6 da pena (crime hediondo). O Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Ipatinga, acompanhando parecer Ministerial, denegou o pedido fundamentando sua decisão de que Manoel da Silva…

apurasse minha análise da teoria criminológica e da própria realidade prisional. A Fernando Salla, pelas pontuações precisas feitas no exame de qualificação. Seu cuidado na leitura do texto e sua disponibilidade em compor a banca foram essenciais para minha tentativa de construção de um trabalho interdisciplinar. A Ana Lúcia Pastore, por me introduzir ao universo fascinante da Antropologia e me guiar nas aproximações dessa ciência com o Direito. Professora de escuta interessada e…

apurasse minha análise da teoria criminológica e da própria realidade prisional. A Fernando Salla, pelas pontuações precisas feitas no exame de qualificação. Seu cuidado na leitura do texto e sua disponibilidade em compor a banca foram essenciais para minha tentativa de construção de um trabalho interdisciplinar. A Ana Lúcia Pastore, por me introduzir ao universo fascinante da Antropologia e me guiar nas aproximações dessa ciência com o Direito. Professora de escuta interessada e…