As Regras Dos Regimes Prisionais

esquecida pelos meios acadêmicos e pela sociedade em geral. É notório que a população prisional brasileira vem aumentando de forma significativa observando-se uma superlotação no sistema prisional. Com relação à prisão de mulheres, estatísticas apontam um percentual maior de mulheres encarceradas com relação à prisão masculina. Segundo a socióloga Julia Lemgruber, especialista na questão prisional feminina, durante o Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, realizado pelo…

FUNÇÕES DA PENA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 3.1.1 Teoria Absoluta 3.1.2 Teoria Relativa 3.1.3 Teoria Adotada pelo Código Penal Brasileiro 4 PENAS PROIBIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 5. DIREITO DOS PRESIDIÁRIOS 6. DECADENCIA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 7. GRONOGRAMA DE PESQUISA. 8. METODOLOGIA UTILIZADA 9. REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O Sistema Penitenciário Brasileiro vive uma situação degradante, uma verdadeira afronta a Constituição Federal Brasileira, seria como…

de um regime mais rigoroso para outro de menor rigor, atendendo a uma das finalidades da pena consagrada pela Convenção Americana de Direitos Humanos: a ressocialização do condenado (art. 5.º, 6: As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados). A aplicação do instituto demonstra que a pena não tem finalidade vingativa ou puramente de retribuição, pois é função da execução recuperar aquele que infringiu a lei penal. As…

desenho arquitetônico e a reestruturação urbana procuram neutralizar o elevado risco criminógeno que ostenta certos espaços. A análise sobre a arquitetura prisional revela que a prisão não adveio de um projeto, mas do surgimento da necessidade de espaço para o cumprimento da pena, aperfeiçoando-se através do planejamento com idéias e regras discutidas e incorporados pelos Tratados e Convenções Internacionais, na legislação e nas resoluções, mas sem reflexões conceituais que…

cumprimento de 1/6 da pena num regime carcerário mais duro, passe, sem saltos, para um mais brando. Assim, concretamente, o assaltante, grande vilão dos centros urbanos, que fosse condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão iniciaria o cumprimento da pena em regime fechado e, nem bem alcançado um ano, progrediria para o semi-aberto, onde, com mais 1/6 de residência neste, alcançaria o regime aberto. Originariamente, o regime semi-aberto foi pensado para ser cumprido como um regime…

substancial  Defensoria pública, garantismopenal e direitos fundamentais do acusado  Políticas públicas de trabalho: apatia de sindicatos e partidos de esquerda  Pornografia infantil: majoração das penas no ECA  Política pública habitacional: regime miltar e governos FHC e Lula A prisão canônica era mais humana e mais suave que os suplícios e as mutilações do direito laico. O direito canônico serviu consideravelmente ao surgimento da prisão moderna, especialmente no que se…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO – AS UNIDADES DE TRABALHO E A RESSOCIALIZAÇÃO DENTRO DE UM SISTEMA PRISIONAL DANIEL APARECIDO TRAVAIOLI RICARDO DRIGO CARRIÉL Capivari, SP 2011 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE FACULDADE CENECISTA DE CAPIVARI – FACECAP - CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO – AS UNIDADES DE TRABALHO E A RESSOCIALIZAÇÃO DENTRO DE UM SISTEMA PRISIONAL Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em…

implementados pelo ordenamento jurídico pátrio também serão objeto de apreço para que se tenha uma correta noção do que o Estado já fez em sede de alternativas à pena de prisão e se isto se mostra suficiente, ou necessário se faz novas perspectivas prisionais/político-criminais. Por fim, explicar-se-ão os motivos e fundamentos da falência desta modalidade punitiva em nosso país, falência esta que é a voz majoritária na doutrina nacional e também internacional, apontando as causas e…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM FRENTE À OMISSÃO DO ESTADO Tubarão 2013 HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM FRENTE À OMISSÃO DO ESTADO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação em Direito, da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista, latu sensu, em…

Estado Democrático de Direito que é o princípio da dignidade da pessoa humana, jamais poderá ser desprezado. O processo de execução criminal (PEC) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na…