As Regras Dos Regimes Prisionais

Disciplina Curso Direito Período Turma Professora Renata Valor 5,0créditos Aluno(a) Maria Luiza Andrade Warley Gomes Fernandes Nota 1-Tema: Fonte:revista juridica http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/tag/regime-disciplinar-diferenciado/29/04/2014 às 19:56 \ Política & Cia Artigo CRIME: Governo de São Paulo tenta de novo junto a uma Justiça “compreensiva” isolar o bandido mais perigoso do país. Já obteve dois “nãos” Marco William Herbas Camacho

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: HÁ ALGUM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? Karina Achutti Pedri INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva a análise acerca da (in) observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Diversas razões motivam a escolha do tema objeto desta pesquisa, figurando sua importância não apenas para o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a…

003-010, representado pelo Sr. Procurador-Geral do Estado de Goiás (art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil), Dr. João Furtado de Mendonça Neto (Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 26, Centro, Goiânia-GO); e da AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL, entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com sede na DAIG, BR 153, Km 1.292, Área Industrial, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.923-650, representada por seu presidente, Dr. Edemundo Dias…

sistema prisional um dos problemas que mais afligem a sociedade brasileira atual é o que se deve fazer com aquela pessoa que agiu de forma ilícita, que transgrediu as normas ditadas pelo estado e necessita receber punição. A forma através da qual o infrator é punido deve apresentar-se eficaz, a pena deve ser justa e o seu sucesso alcançado, o que ocorre quando o condenado está recuperado após cumprida a sanção imposta, pronto para reincorporar-se à sociedade e não mais agir em desacordo…

preso de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade, por meio do trabalho prisional ou do estudo. Fundamentação: • Arts. 66, III, alínea "c", 126 a 130 da Lei de Execuções Penais (LEP - Lei nº 7.210/84) Em que pese o caput do novo artigo 126 da Lei 7.210/84 aludir à remição como direito de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, o §6º estendeu o direito aos sentenciados em regime aberto ou em livramento condicional que frequentem curso de ensino regular ou de educação

criminal para a sociedade, somente agrava a situação e estimula a prática delituosa, pois o cenário demonstra uma concorrência acirrada por trabalho, educação, saúde e outras necessidades básicas de qualquer ser humano, tendo o egresso do sistema prisional que lutar com essas adversidades, além do estigma de “ex-presidiário”, jargão este que por si só o faz discriminado e excluído da sociedade, mesmo tendo pagado pelo delito que praticou. A situação degradante do preso dentro dos…

Facções criminosas Ao invés de terem acesso a políticas de reinserção social efetivas, grande parte dos detentos brasileiros fica exposta à influência do crime organizado. Dentro das cadeias, muitos deles ficam submetidos às regras de facções criminosas. Uma vez em liberdade, acabam voltado para o crime. "A taxa de reincidência no crime hoje é de cerca de 70%", disse Nader. O crime organizado se aproveita desse cenário para se fortalecer e legitimar seu discuso de combate a um Estado abusivo

soluções práticas, simples e econômicas para os problemas e os anseios da população prisional. O TRABALHO Existem muitas pessoas que pensam que o trabalho tão somente recupera o ser humano. Mas isto não é verdade. O trabalho deve fazer parte do contexto, parte da proposta, mas não deve ser o elemento fundamental da proposta, pois somente o trabalho, não é suficiente para recuperá-lo. No Método APAC, o regime fechado é o tempo para a recuperação, o semi-aberto para a…

ANA LUÍSA MATOSO DE PAULA FREITAS Regime Disciplinar Diferenciado: uma abordagem crítica sobre a constitucionalidade e a efetividade Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Professora Néli Fetzner Professor Nelson Tavares Professora Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E EFETIVIDADE

pena privativa de liberdade é conhecida como gênero, sendo a reclusão e detenção suas espécies. Distinções: RECLUSÃO DETENÇÃO Crimes mais graves Crimes de menor gravidade Início do cumprimento em regime fechado Início do cumprimento em regime semiaberto Não admite fiança (em regra) Admite fiança Prioridade na ordem de execução, em caso de penas cumulativas. Posterior ao cumprimento da pena de reclusão. Incapacidade para o exercício do poder familiar (antigo pátrio poder) quando o