As Regras Dos Regimes Prisionais

475-J (se fundado em ttulo judicial) B) - art. 652 e seguintes (se fundada em ttulo extrajudicial) C) - art. 733 do CPC se a obrigao for alimentar Observao Smula n. 309 do STJ Observao Smula 358 do STJ Observao apesar do art. 733 atrelar o rito prisional sentena, prevalece que pode ser aplicado na obrigao alimentar fundada em ttulo extrajudicial Sendo particular em face do poder pblico ser o rito do art. 730 Sendo o Fisco em face do particular ser o rito da execuo fiscal da lei n.…

__ ___________________________________________________________________________ Brasília 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Resumo Nos últimos anos, quase que diariamente, é noticiado uma rebelião, motim dentro dos estabelecimentos prisionais brasileiros, sendo uma de suas causas a superlotação dos cárceres. Nesse período pouco se fez para melhorar o sistema, pelo contrário, o número de internos só aumentava. De olho na experiência internacional sobre a mesma questão,…

como uma obrigação do Estado. Outra violação ao disposto na Lei de Execução Penal, no que se refere à saúde do preso, é quanto ao cumprimento da pena em regime domiciliar pelo preso sentenciado e acometido de grave enfermidade (art. 117, inc. II). Nessa hipótese, tornar-se-á desnecessária a manutenção do preso enfermo em estabelecimento prisional, não apenas pelo descumprimento do dispositivo legal, mas também pelo fato de que a pena teria perdido aí o seu caráter retributivo, haja…

remunerado (no mínimo ¾ do salário mínimo – cf. art. 29, “caput”, do CP), o trabalho (e hoje também o estudo) representa para o condenado, que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto, direito à remição, consistente no abatimento da pena à razão de três dias trabalhados por dia de condenação (LEP, art. 126, II). No tocante ao estudo, a regra é diversa: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar (art. 126, inc. I). Obs.: admite-se cumular, no mesmo dia, horas de…

importante também para a unidade prisional esse trabalho dos internos, visto que faz manter ordem, e o bom funcionamento da unidade, já que muitas das vezes quem faz os reparos e as melhorias dentro da unidade são os próprios presos. Para de fato ocorrer essa diminuição o individuo terá que se dedicar freqüentemente ao trabalho e/ou estudo, tendo que ser observados as regras constantes nos artigos 126 a 128 da LEP: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou…

no concurso de pessoas. N�o importa quanto os agentes contribu�ram para a obten��o do resultado. Todos eles respondem pelo mesmo tipo penal. Isto demonstra que a teoria Monista � adotada no concurso de agentes no Direito Penal brasileiro. Essa � a regra. Antes da reforma do C�digo Penal de 1984 n�o existia a diferencia��o entre part�cipe a autor. A partir desta modifica��o, por entender que havia uma viola��o do princ�pio da proporcionalidade, o legislador passou a fazer tal distin��o:…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS UNIFEMM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Ciências Gerenciais - UEGE Curso de Administração Pública DANIELA DE FREITAS UBALDO GESTÃO PRISIONAL SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS BASEADO EM UMA GESTÃO POR RESULTADOS . Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2009. SUMÁRIO OBJETIVO GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 OBJETIVO ESPECIFICO . .

O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS FAMILIARES NO SISTEMA PRISIONAL • Elaboração de parecer para encontro conjugal; entrevistas e atendimento junto aos familiares dos internos; Projetos voltados para os filhos dos internos; Acompanhamento de crianças da creche; Psicoterapia individual para familiares. O desamparo familiar sofrido pelo indivíduo em sua existência pode levá-lo a uma busca desenfreada por sua família, inclusive para reencontrá-la, no sistema penitenciário.…

Raimunda do Socorro Melo Amaral O DIREITO FUNDAMENTAL DAS MULHERES DETENTAS LACTANTES NO BRASIL E SUA EFETIVIDADE NO SISTEMA PRISIONAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. Belém-Pa 2012 Raimunda do Socorro Melo Amaral O DIREITO FUNDAMENTAL DAS MULHERES DETENTAS LACTANTES NO BRASIL E SUA EFETIVIDADE NO SISTEMA PRISIONAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. Monografia apresentada a Universidade da Amazônia – UNAMA, como requisito…

Realidade do sistema prisional no Brasil A função deste trabalho é mostrar a realidade vivida hoje, no sistema prisional, onde quase diariamente a mídia pública matéria sobre rebeliões em presídios, sentenciados que são mortos por seus próprios companheiros, funcionários e familiares de detentos transformados em reféns, resgates e fugas audaciosas e espetaculares praticadas por criminosos. As regras nem sempre são cumpridas e a aplicação penal nem sempre é imposta de maneira adequada.…