As Regras Dos Regimes Prisionais

A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Flamínio de Campos Barreto Neto Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser…

social, através por exemplo de estabelecimentos prisionais adequados para a mulher. O que questionaremos no presente artigo, é a forma, os meios e os resultados da aplicação da sanção penal junto à penitenciaria feminina de Teresina, tendo como base o Principio da Dignidade da Pessoa Humana e os dados da crescente criminalidade feminina em Teresina –PI. Palavras-chave: A Dignidade da Pessoa Humana, Criminalidade Feminina, Estabelecimentos Prisionais, Penitenciaria feminina de Teresina.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, inconformado com a decisão de fls. ___, que deferiu ao sentenciado _________ progressão do regime fechado ao semi-aberto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/84. Requer que, recebido este, já com as inclusas razões, possa Vossa Excelência retratar-se

UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de…

objetiva a análise de uma nova modalidade de regime prisional, denominada de Regime Disciplinar Diferenciado, doravante cognominada de RDD, instituído pela Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais. A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional impulsionado pela “onda de…

previstas em nosso ordenamento jurídico, bem como os regimes prisionais (ou penitenciários)? Resposta: O código penal determina no artigo 33 que são duas as espécies de penas privativas de liberdade: a reclusão (cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em presídio de segurança máxima ou média) e a detenção (que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o regime fechado, em, estabelecimento prisional que poderá ser a colônia penal…

relativa às contravenções penais. LCP , art. 5º, I ) REGIMES PRISIONAIS( é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento da pena privativa de liberdade . Art. 33, § 1º CP - FECHADO : a PPL é executada em estabelecimento de segurança máxima ou média - SEMI-ABERTO : a PPL é executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar - ABERTO : a PPL é executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA…

Progressão do regime de cumprimento da pena em crimes hediondos RESUMO O legislador brasileiro editou a Lei 8.072/90 mediante um cenário de aparente intranquilidade social, elencando em seu art. 1º os chamados crimes hediondos e seus equiparados. O novo diploma legislativo consignou que os agentes infratores de tais delitos deveriam cumprir a pena que lhes fossem aplicada — integralmente — em regime fechado, gerando questionamentos na comunidade jurídica acerca da…

condenado, será internado no estabelecimento prisional. Entre os tipos de prisão estão: administrativa, prisão civil (esta bastante contestada), prisão simples e, a prisão após sentença transitada em julgado (pena em si). As sentenças condenatórias podem ser cumpridas no regime fechado, semi aberto, ou aberto. São vários tipos de presídios, com segurança média e máxima, presídios femininos, centros de detenção provisória e ainda os centros onde são aplicados os regimes diferenciados,…

pelo apoio indispensável para a elaboração do presente trabalho monográfico. 4 DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho monográfico a todos os integrantes do Sistema Prisional Catarinense, homens e mulheres que, diuturnamente, sem medirem esforços e sacrifícios, lutam para dotar nosso Estado de um Sistema Prisional modelo para todo o País. 5 Só vejo em vossa cela um horroroso sepulcro, no qual, em lugar dos vermes, os remorsos e o desespero avançam em vossa…