As Regras Dos Regimes Prisionais

consumado ou tentado. Não faz nenhuma referência à hipótese do homicídioqualificado-privilegiado. A extensão, aqui, viola o principio da reserva legal, previsto entre nós tanto na Carta Magna como em regra infra-constuciona1 (v. g., art. 5º, inciso XXXIX da Lex Maxima e art. 1° do C.P.). E, por óbvio, que tal regra basilar se aplica, também, à fase de execução da pena visto que esta sem execução seria algo meramente teórico ... sem sentido (v. g. Nilo Batista in “Introdução Crítica ao…

Regime Disciplinar Diferenciado: A Incompetência do Estado positivada. Ante uma patente incapacidade de promover a ordem no interior do sistema prisional e seu reflexo perante a sociedade, o Estado encontra um bode expiatório para sua incompetência: o cidadão. Carlos Frederico Braga Martins José Vilmar Araújo Júnior Na concepção democrática de Estado por nós abraçada, tem-se, nas normas jurídicas, a vontade de uma maioria, malgrado, na essência, indireta (e quase sempre viciada).…

DO PARANÁ 2003 JOSÉ DEQUES ALVES DO TRATAMENTO PENAL À REINSERÇÃO SOCIAL DO CRIMINOSO Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Curso de PósGraduação em Modalidades de Tratamento Penal e Gestão Prisional, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Ângelo Salignac CURITIBA-PR MARÇO/2003 DEDICATÓRIA Aos detentos de todo Brasil, especialmente àqueles que integraram ou integram o Francisco Pereira da Nóbrega, o…

impulso primário de retribuir o mal sofrido com mal proporcional ou agravado. No que dizem respeito a noções de criminologia, julgue os três itens subsequentes. ( ) 14. Enquanto a Criminologia é a ciência da repressão social ao crime, através de regras punitivas que ela mesma elabora, o Direito Penal é uma ciência causal-explicativa que tem a incumbência de, além de preocupar-se com o crime, também conhecer o criminoso e montar esquemas de combate à criminalidade. O processo de…

Ministério da Justiça Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN Conselho Federal de Psicologia - CFP Diretrizes para atuação e formação dos psicólogos do sistema prisional brasileiro Brasília 2007 3 República Federativa do Brasil Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro de Estado da Justiça Tarso Fernando Herz Genro Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional Maurício Kuehne Realização: Ministério da Justiça Conselho Federal de Psicologia

ADRIANO VARELLA ZAMPRONIO A DEGRADAÇÃO HUMANA PERANTE O SISTEMA PRISIONAL PÁTRIO ZAMPRONIO, Adriano Varella Zampronio. A Degradação Humana Perante o Sistema Prisional Pátrio. 2006. 59 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2006. RESUMO O Direito Penal é uma forma de conter os atos praticados contra a coletividade, e nesse diapasão exsurge o poder punitivo estatal –

interdição temporária de direitos, VI – limitação de fim de semana. Funcionamento das penas alternativas As penas alternativas, como o próprio nome diz, se diferem da pena convencional privativa de liberdade. Em vez de ficar recolhido a regime fechado, gerando despesa para o estado, o infrator paga sua pena em liberdade condicional, cumprindo tarefas que vão desde a prestação de serviços à comunidade a tratamentos de recuperação, no caso de condenados por uso de drogas.…

Estado do Rio Grande do Sul chegou a fomentar o fortalecimento de certas facções para obter o equilíbrio entre elas. "Com o equilíbrio, esperava-se obter mais tranquilidade e evitar mortes e luzes sobre o sistema. O Estado divide as unidades prisionais em galerias e permite o domínio delas pelas facções... As mortes deixam de ocorrer dentro das unidades porque as facções têm forças semelhantes, mas o preso que entra em uma galeria dominada por uma facção é filiado compulsoriamente à…

Apelação - Razões Proc. nº Apelante: Ministério Público Apelado: Art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO

até então não ocorre o que prevê a Lei. No Brasil existem em média quinhentos e onze locais de confinamento, totalizando sessenta mil vagas, porém, a realidade é outra, a superlotação de celas levam muitas vezes os presos a cumprirem suas penas em regime semiaberto ou aberto ou até mesmo casos de mandados de prisão que não são cumpridos por motivo de falta de organização. Em média, cada preso exige do governo um valor equivalente a quatro salários mínimos, totalizando aproximadamente…