As Regras De Conexão Continência E Prevenção

justiça perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência: 1 ‑ COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. Ressalvados os casos expressos no Código, o valor da causa é regulado por lei local, uma lei de organização judiciária estadual…

três hipóteses ele está prestando tutela jurisdicional de conhecimento. Jurisdição executiva - a atuação é satisfativa, visando à produção dos efeitos práticos da norma concreta exarada num título executivo, por meio de atos coativos exercidos, em regra, sobre o patrimônio do devedor. Tem por função tornar real a norma concreta. 3. O estabelecimento do foro privilegiado por prerrogativa de função viola o princípio do juiz natural? A doutrina majoritária entende que não há…

Art. 69, I CPP c/c Art. 70 CPP); crime consumado Art. 14, I CP; se o crime for na modalidade tentada, Art. 14, II CP, a competência territorial será definida pelo local onde foi praticado o último ato de execução; OBS: Art. 63 da Lei 9.099/95, a regra é distinta, para a doutrina majoritária, o legislador adotou a Teoria da Ação ou da Atividade, a competência territorial será definida pelo LOCAL em que a infração foi praticada; local onde a ação ou omissão foi praticada; www.cursocejus.com.br

CONCEITO DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO Conexão: é o fenômeno processual determinante da reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e as mesmas causa de pedir. Continência: é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes –“requisito não presente na conexão”- e a mesma causa de pedir, mas o pedido…

das partes é levado em consideração em algum momento, conforme veremos em seguida. 2 Nos casos em que a competência fixada pelo interesse público (competência de jurisdição, originária, de juízo , interna), o sistema jurídico-processual como regra não tolera modificações dessa competência, razão pela qual recebe a denominação de competência absoluta, isto é, competência que não pode jamais ser modificada. Somente o processo iniciado perante o órgão competente será tido como…

Competência no processo penal “Competência é a delimitação do exercício do poder jurisdicional. Trata-se de regras que apontam quais os casos que podem ser julgados por determinado órgão do Poder Judiciário. É, portanto, uma verdadeira medida da extensão do poder de julgar.” Fernando Capez. “o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios…

O que é conexão processual civil? A conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p.…

[pic] Como a autotutela foi banida em regra do ordenamento jurídico, coube ao poder judiciário a missão constitucional de certificar o direito, dirimindo as lides, exercendo a jurisdição. O poder judiciário exerce a jurisdição em caráter substitutivo às partes. Como REGRA, a função jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria CF estabeleça exceção, no art.52, I e II: As constituições federal e estaduais permitem que órgãos outros que não os…

possibilita que um juiz que seria originariamente incompetente julgue a causa. A essa possibilidade de substituição da competencia de um juízo por outro se da o nome de prorrogação. a) Prorrogação necessária de competência Ocorre nas hipóteses de conexão e continencia (arts. 76 e 77 do CPP). b) Prorrogação voluntária de competência Ocorre nos casos de competencia territorial, quando não alegada no momento processual oportuno (art. 108 do CPP), ou no caso de ação penal exclusivamente…

determinação de competência de acordo com o CPP? R.: De acordo com o artigo 69 do CPP, tem-se que “Determinará a competência jurisdicional: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.” 2. O que é crime a distância? Como ele ocorre e se dá a competência no Brasil? R.: São aqueles cometidos parte no território nacional e parte no estrangeiro: a) Crime iniciado no Brasil…