As Regras De Conexão Continência E Prevenção

conceituar a competência como sendo “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro no qual o órgão exerce seu Poder Jurisdicional”. 1.2.1 Competência pelo lugar da infração A competência pelo lugar da infração (competência ratione loci), via de regra, é determinada pelo lugar em que se consumar o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Convém ressaltar que: “a competência pelo lugar da infração, também chamada de competência de foro…

COMPETÊNCIA CONCEITO: “ É o limite de atuação desse poder estatal, delimitando, pois, a jurisdição, conforme regras constitucionais e processuais, sempre voltadas à garantia do juiz natural, evitando-se o juízo de exceção.” ( Guilherme de Souza Nucci ) “Delimitação do poder jurisdicional ( fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição). Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário, verdadeira medida da extensão de poder de julgar.” (

legal - conexão e continência (102 a 104). 2- Por eleição de foro de contrato escrito (111), e pela não oposição de exceção declinatória de foro (territorial) e de juízo (valor da causa), no prazo legal (114). • Conexão e Continência como determinantes legais da modificação da competência • Relação de afinidade, economia processual, evitar a existência de decisões contraditórias • Conexão: reunião de causas, decorrente da identidade ou do pedido ou da causa de pedir (103) • Continência: existe

atua sem provocação; deve ser provocado através deação; Substitutividade O órgão jurisdicional atua em nome das partes, uma vez que monopoliza a jurisdição; Definitividade Com a decisão final no processo, a prestação jurisdicional torna-se, em regra, imutável.A jurisdição, como poder do Estado, é una. Porém, seria absolutamente impossível que apenas um juiz julgasse todas as causas levadas ao Estado, buscando solução. Diante disso, alei distribui a jurisdição dentre os diversos…

a competência jurisdicional: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou continência; VI – a prevenção; VII – a prerrogativa de função.” Competência pelo lugar da infração A competência pelo lugar da infração (competência ratione loci), via de regra, é determinada pelo lugar em que se consumar o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.…

sabemos, não pode um juiz julgar todos os casos, de todas as espécies. É necessária uma limitação por parte da justiça, que é denominada competência. No Processo Penal ela está prevista no artigo 69 do Código de Processo Penal, estabelecendo algumas regras que devem ser respeitadas. Ainda sobre a competência, a mesma é subdivida em competência absoluta e relativa. A competência em razão da pessoa e da matéria são absolutas, por tratar de um interesse público. O desrespeito a…

face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o estado, a competência de Tribunais - artigos 29, inciso VIII; 96, inciso III; 108, inciso I, alínea "a"; 105, inciso I, alínea "a" e 102, inciso I, alínea "b" e "c". 2) A conexão e a continência ― artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal ― não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos ― artigos 79, incisos I, II e parágrafos 1º e 2º e…

levando em consideração o local onde foi praticada ou consumada a infração ou, então, em determinados casos, no local de residência do acusado. Competência pelo lugar da infração A competência pelo lugar da infração (competência ratione loci), via de regra, é determinada pelo lugar em que se consumar o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. A competência pelo lugar da infração, também chamada de competência de foro ou territorial,…

julgamento do delito, a competência será resolvida pela distribuição. Trata-se, portanto, de mais um caso de determinação da competência do juiz e não parâmetro para fixação do Juízo. 2.11 Competência por conexão ou continência Prevista nos artigos 76 a 82 do CPP, a competência por conexão ou continência, não é causa de fixação de competência, como o são o domicílio do réu, o lugar do crime etc., mas motivo determinante de alteração de competência, atraindo, portanto, para um juiz ou…

personae. Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. 2.A: “RATIONE MATERIAE” Inicialmente, a competência será fixada em razão da matéria. Para a fixação dessa competência importa verificar se a causa será julgada…