As Regras De Conexão Continência E Prevenção

disciplinam as regras para que essas outras normas sejam elaboradas, chamadas de normas instrumentais, nas quais são ditadas as supostas regras do jogo legislativo. No entanto, vimos em jurisdição que a atividade do juiz não é somente a de mero aplicador da lei instituída pelo legislativo, mas também uma atividade criativa, pela qual ele determina uma norma individualizada, que regula o caso em concreto submetido a sua apreciação. Assim, a ele também se aplicam determinadas regras para…

A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL: a jurisdição e seus princípios. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. Guilherme Rodrigues Abrão, advogado criminalista, Mestrando em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal Empresarial (PUC/RS) e em Ciências Criminais (Rede LFG), Professor de Direito Penal da Ulbra. Renata Jardim da Cunha Rieger, advogada criminalista, Mestranda em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal e Processual Penal (Faculdade IDC)

JURISDIÇÃO CONCEITO: Jurisdição é o poder atribuído constitucionalmente ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Via de regra, a jurisdição é exclusiva dos integrantes do poder judiciário, entretanto a Constituição Federal confere ao Senado Federal, como exceção, o poder de processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, o Advogado-Geral da…

JUDICIÁRIA 2014 Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL 1. Competência constitucional Justiça Comum (Federal e Estadual) e Justiça Especial (Eleitoral e Militar) 2. Distribuição da Competência conforme as regras processuais penais Critérios fixadores e modificadores da competência 2.1. Competência pelo lugar da infração Crimes materiais: consumados plurilocais à distância tentados 2.1. Competência pelo lugar da infração Crimes…

o direito de invocar a prestação jurisdicional, sendo o direito de pedir ao Estado a aplicação do Direito Penal Objetivo. NATUREZA JURIDICA DO DIREITO DE AÇÃO: A matéria é, com efeito, de Direito Processual, ponderando Frederico Marques que as regras contidas nos arts. 100 a 106 do CP, melhor ficariam no CPP, sendo que na legislação penal deveriam permanecer tão somente os preceitos da parte especial que discriminam nos delitos em espécie os casos da ação penal publica dependentes de…

distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o…

Competência exclusiva: São as hipóteses que a autoridade judiciária brasileira é a única responsável para resolver o conflito referentes a imóveis situados no Brasil ou inventário e partilha de bens situados no Brasil. COMPETÊNCIA INTERNA: São regras de competência interna aquelas que indicarão quais os órgãos locais responsáveis pelo julgamento de cada caso concreto apresentado em juízo. COMPETENCIAS DAS JUSTIÇAS INTERNAS CIVIS: A justiça federal tem sua competência fixada por…

definitivo (Cód. Civil, art. 70) e o da pessoa jurídica privada o lugar da sua administração (Cód. Civil, art. 75, IV). Art. 94 do CPC, caput: A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicilio do réu. Art. 70 do CC: O domicilio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com animo definitivo. Art. 75, IV do CC: Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: IV – das demais pessoas…

infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada”. O mesmo no caso do art. 81: “verificada a reunião dos processos por continência ou conexão, ainda que no processo de sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência continuará competente em relação aos…

processo com a finalidade de pacificar os conflitos e terá instrumento para dar solução definitiva à causa. A relação jurídica, segundo o magistério de Lopes da Costa, tem as seguintes características: a) é relação jurídica, porque estabelecida segundo regras de direito e com produção de efeitos jurídicos; b) é de direito público, pois envolve um sujeito de direito público, que é o órgão judicial, e serve à realização de uma função pública do Estado; c) é autônoma, posto que pode ser…