TGP - Competência

COMPETÊNCIA

É a medida ou quantidade de jurisdição atribuída aos seus órgãos de exercício. E a competência portanto a divisão do poder estatal entre seus agentes políticos.

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL:
Os arts. 88 à 90 do Código de Processo Civil estipulam quando a jurisdição civil nacional deverá atuar sobre os conflitos de interesse.
Competência concorrente: A autoridade judiciária é competente para julgar competências de demais jurisdições estrangeiras toda vez que o réu for domiciliado no Brasil, em nosso país a obrigação tiver que ser cumprida ou a lide ocorrer de fato ou ato praticado no Brasil.
Competência exclusiva: São as hipóteses que a autoridade judiciária brasileira é a única responsável para resolver o conflito referentes a imóveis situados no Brasil ou inventário e partilha de bens situados no Brasil.

COMPETÊNCIA INTERNA:
São regras de competência interna aquelas que indicarão quais os órgãos locais responsáveis pelo julgamento de cada caso concreto apresentado em juízo.

COMPETENCIAS DAS JUSTIÇAS INTERNAS CIVIS:
A justiça federal tem sua competência fixada por dois critérios distintos previstos no art. 109 da constituição.
Já a justiça estadual também conhecida como justiça residual, é competente para apreciação de todas as causas que não sejam de competência de qualquer outra justiça especializada.

CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA:
Existem critérios que determinam qual, dentre os vários órgãos existentes, será o competente para a apreciação da demanda.
Territorial ou de foro: É o critério indicativo do local onde deverá ser ajuizada a ação. Todo exercício da jurisdição deve aderir a um território. Foro é a delimitação territorial onde o juiz exerce sua atividade, sendo esse local chamado de comarca (justiça estadual) ou seção judiciária (justiça federal).
O foro comum é o domicilio do réu, a lei processual estabelece foros especiais (CPC, arts 95 à 101).
Matéria: A especialização da jurisdição, com a determinação de competências de