Jurisdiçao

ordenamento jurídico por meio do processo. Conceito de jurisdição Jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litigio. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO a) PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas (art. 5⁰, LIII, CF). b) PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz e esteja no exercício de suas funções. c) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5⁰, LIV, CF). d) PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE: nenhum juiz pode subtrair-se da função jurisdicional nem a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciária lesão ou ameaça a direito (art. 5⁰, XXXV, CF). e) PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE: nenhum juiz pode, em regra, delegar sua jurisdição a outro órgão, pois estaria, por via indireta, violando a garantia do juiz natural. f) PRINCÍPIO DA IMPRORROGABILIDADE: nenhum juiz pode invadir a competência. Mesmo que as partes concordem admite-se a prorrogação da competência. g) PRINCIPIO DA INEVITABILIDADE: nenhuma das partes pode recusar o juiz, salvo nos casos de impedimento ou incompetência. h) PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO OU IRRECUSABILIDADE: a…

IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será…

Conexão e continência Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo de cada país estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal…

(IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII). Assim, podemos dizer que a competência pode ser analisada em razão do lugar (ratione loci), da pessoa (ratione personae), da natureza da infração (ratione materiae) e, nos casos em que a competência se estende por mais de uma jurisdição, pela prevenção, prerrogativa de função, distribuição e conexão ou continência, a seguir analisados. PREVENÇÃO Iniciando pela prevenção, haja vista tal conhecimento…

O artigo 103 do Código de Processo Civil dispõe que “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. Dessa forma, segundo o referido diploma legal, a conexão entre duas ou mais ações deve ser reconhecida quando houver identidade entre o pedido (objeto) ou a causa de pedir das demandas. Não é necessário que a identidade da causa de pedir seja total. A doutrina e a jurisprudência têm considerado que, também nas hipóteses de identidade parcial da…

2.9. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA 2.10. FORO PREVALENTE 2.11. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO 2.12. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO …

ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário. Logo, trata-se de uma medida da extensão do poder de julgar. 2.2. Critérios da competência O artigo 69 do Código de Processo Penal estabelece os critérios de competência. Os quais são: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou continência; VI – a prevenção; VII – a prerrogativa de função. Os incisos I e II determinam a competência territorial ou foro…

julgado pelo TRF3. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; O princípio do juiz natural está previsto nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF. Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de…

Jurisdição: o juiz competente pode delegar a prática de alguns atos processuais, mas não a função de julgar. d. Princípio da Improrrogabilidade da Jurisdição: o juiz competente não pode invadir a esfera de competência de um outro (prorrogando dessa forma a sua). Esta é a regra. Exceção: é possível prorrogar-se a competência, quando se trata de incompetência relativa/territorial. 4.1.4. Características. a) inércia (ne procedat iudex ex officio) b) definitividade das decisões (coisa…

A conexão é o fenômeno processual determinante da reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e, mas mesma causa de pedir. A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito embora as…