As Regras De Conexão Continência E Prevenção

CAPÍTULO 3: Conexão e Continência. 3.1 – Conexão: é sinônimo de relação, nexo, de forma que, somente resta configurada quando houver algum liame entre uma e outra infração penal. Ou seja, ocorre conexão de crimes quando dois ou mais delitos estiverem ligados por um vínculo ou liame que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador possua uma perfeita visão do quadro probatório. A conexão, então, nada mais representa do que um liame entre dois fatos tipificados como crime…

perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c)…

sentença estrangeira sobre o assunto, essa jamais será aqui homologada. - Competência concorrente: A autoridade judiciária brasileira será competente quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. Isso porque, via de regra, as ações são propostas no domicílio do réu, como forma de proteção aos interesses dos cidadãos brasileiros. Tal competência estende-se às pessoas jurídicas estrangeiras que tiverem agência, filial ou sucursal no Brasil. Será também…

fim, a competência por prerrogativa de função compreende ocupantes de cargos públicos, que serão processados segundo regras específicas. Como critérios suplementares de competência, temos a competência por conexão ou continência e a competência por prevenção. Havendo conexão ou continência, julgam-se num só processo duas ou mais infrações. Teremos, ainda, a competência por prevenção que se dará toda vez que, concorrendo dois ou mais juizes igualmente competentes ou com jurisdição…

COMPETÊNCIA PENAL Conceito. É um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural, ou seja, de que o acusado será processado e julgado pelo Juiz Competente. Espécies. Como regra, um Juiz ou Tribunal só pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, da pessoa e do lugar. A incompetência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, o que quer dizer que não se convalida e que, há qualquer tempo no processo, pode

valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. A conexão e a continência são hipóteses de prorrogação legal, ademais em virtude de poderem representar a possibilidade de julgamentos conflitantes, devem por isso serem julgadas por um único órgão jurisdicional assegurando assim decisões que provenham de fundamentos análogos. CONTINÊNCIA (art. 104 do CPC) – existirá entre…

Na esfera criminal, a competência é definida segundo os critérios estabelecidos no art. 69 do Código de Processo Penal. São eles: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, e a prerrogativa de função. 2 C0MPETÊMCIA Como poder soberano do Estado a jurisdição é una e, investido no poder de julgar, o juiz exerce a atividade

Juízes igualmente [...]  Art. 75, cabeço, CPP  Competência Continência por Conexão ou ◦ Íntima relação entre duas ou mais [...] ◦ Deverão ser reunidas em [...] (simultaneus processus) ◦ Instrução probatória e evitando decisões [...]  Conexão oConexão intersubjetiva oSimultaneidade (subjetivo-objetiva ou meramente ocasional) oPor concurso ( subjetiva concursal) oPor reciprocidade oArt. 76, I, CPP  Conexão  Teleológica. Ex: morte do caseiro …

processo, enquanto a autoridade jurisdicional competente se qualifica como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3) Explique o que vem a ser competência originária. Exemplifique. Onde o processo é ajuizado originariamente. É em regra dos órgãos inferiores (órgãos judiciários de primeiro grau de jurisdição, ou “primeira instância”). Só excepcionalmente ela pertence ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça ou aos órgãos de jurisdição superior de…

PRELIMINARMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA A teor do artigo 301, inciso VII, do CPC, a conexão deve ser suscitada como matéria preliminar de Contestação. A presente ação foi ajuizada em 23.09.2002, e o “cite-se” foi proferido em 29.11.2002. O fato é que a Autora aforou Ação Ordinária de Cobrança do valor do seguro em face da seguradora Contestante, em razão do contrato de seguro envolvendo o veículo descrito nos presentes autos, a qual foi distribuída ao Juízo de Direito da 23ª Vara