As Regras De Conexão Continência E Prevenção

funcional. 3.2- No CPP está determinada no art. 69 e seus incisos. “Art. 69 Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicilio ou residência do réu; III- A natureza da infração IV- A distribuição V- A conexão ou continência; VI- A prevenção; VII- A prerrogativa de função; 4- Da competência material A competência material divide-se: a) Competência “ratione material” determinada pela natureza do crime praticado. b) Competência “ratione personal” determinada…

de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Só há prorrogação da competência relativa: arts. 102 e 114, CPC. Há casos de modificação legal (conexão e continência) e voluntária (foro de eleição e não-oposição da exceção de incompetência) da competência. Vejamo-los. Não-oposição da exceção de incompetência A incompetência relativa é arguida por meio de exceção. Não…

normas que na maioria das vezes se tornaram obsoletas, engessadas onde sua aplicabilidade se torna impraticável. O trabalho apresentado a seguir consiste em uma síntese, partindo de um princípio epistemológico, estruturado a partir do tema “Conexão e Continência” desenvolvido pelos acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Fortium, especificamente ao curso de Processo Civil I “Processo de Conhecimento”. O presente trabalho está dividido em três partes. A primeira parte é composta…

Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1o Se,…

demarcação da área de atuação de cada juiz. As espécies de competência são: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, em razão da matéria, por distribuição, por prerrogativa de função, funcional, por conexão ou continência, por prevenção, absoluta ou relativa. Em regra, a competência se fixa PELO LUGAR em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Há uma exceção no art. 73 do CPP: nos…

puniendi. Conceito: Em sentido amplo, jurisdição é ‘’dizer o direito.’’ Em sentido estrito: é uma função, capacidade e poder do estado, que busca a justiça para obter a paz social. A jurisdição penal é EXCLUSIVA do estado, obedecendo uma série de regras. Competência, por sua vez, é o limite de jurisdição exercido pelo juiz no caso concreto. O juiz é a figura do estado no processo, e, portanto, o estado transfere o poder de julgar o caso ao juiz. Contudo, cada juiz obedece normas de…

incompetência. 5.7. PRINCÍPIO DA CORRELACÃO (CONGRUÊNCIA OU RELATIVIDADE) Este princípio assegura a correspondência entre a sentença e o pedido. COMPETÊNCIA 1. CONCEITO É a limitação do exercício do poder Jurisdicional. Trata-sede regras que apontam quais os casos que podem ser julgados por determinado órgão do Poder Judiciário. É, portanto, uma verdade medida da extensão do poder de julgar. (Fernando Capez). 2. NÍVEIS DE COMPETÊNCIA: Em razão da…

impedimento e incompetência. 5.7. PRINCÍPIO DA CORRELACÃO (CONGRUÊNCIA OU RELATIVIDADE): Este princípio assegura a correspondência entre a sentença e o pedido. COMPETÊNCIA 1. CONCEITO: É a limitação do exercício do poder Jurisdicional. Trata-sede regras que apontam quais os casos que podem ser julgados por determinado órgão do Poder Judiciário. É, portanto, uma verdade medida da extensão do poder de julgar. (Fernando Capez). 2. NÍVEIS DE COMPETÊNCIA: Em razão da matéria…

E as competências das justiças especial e comum se referem ao critério ratione materiae. Passa-se a estudar a partir deste momento o critério ratione loci. c.3) qual o foro territorialmente competente (qual é a comarca competente) c.3.1)regra geral: o foro competente será o do lugar da infração (artigo 69, inciso I do CPP) é um critério que se ampara na teoria do resultado (...lugar em que se consumar a infração....) artigo 70 do CPP. o critério do CPP (resultado)…

.................................................14 • COMPETÊNCIA POR CONEXÃO..................................................14 e 15 • COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA...................................................16 • FORO PREVALENTE.....................................................................16 e 17 • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS....................................................17 e 18 • COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO..............................................18 e 19 •…