As Regras De Conexão Continência E Prevenção

solução pacifica do conflito de interesse, será pedido ao estado uma pessoa física (juiz), intelectual e preparada que elimine a insatisfação e a incerteza dos litigantes. O juiz substitui a vontade dos litigantes a fim de resolver a lide, aplicando regras jurídicas ,objetivamente fixadas. INÉRCIA Até que a parte provoque os órgãos jurisdicionais, ele se matem inerte, já que vem de sua própria índole essa inércia. O estado o mantém inerte até que o particular o invoque. Cabe…

Os foros privativos atribuídos ao STF e STJ não contemplam nenhuma exceção, com o que se pode afirmar que, em tais casos, a regra de fixação de competência é rígida. Já em relação ao foro privativo dos TRF e dos TJ, o texto constitucional traz ressalva expressa, em razão da natureza da infração: as pessoas que têm ali o seu foro privativo serão, nos crimes comuns, como regra, julgados naqueles tribunais, a exceção dos crimes eleitorais, que apesar de serem crimes comuns, serão julgados…

jurisdicional são as regras de competência.” (Leonardo Greco, Instituições, vol. I, 3ª ed., 2011, p. 109) “E assim a função jurisdicional, que é uma só e atribuída abstratamente a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário, passa por um processo gradativo de concretização, até chegar-se à determinação do juiz competente para determinado processo; através das regras legais que atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com referência a dada categoria de causas (regras de…

disciplinando a matéria. Com isso deve-se consultar não somente o Código de Processo Penal, mas também a Constituição Federal, a lei de Organização Judiciária do Estado e os Regimentos Internos dos Tribunais. É valioso lembrar que no contexto penal a regra principal é garantir a punição do autor da infração penal no lugar onde ela se concretizou, essa é a finalidade da pena, que é o seu caráter intimatório geral, ou seja, pune-se o criminoso para sinalizar a sociedade o mal que pode…

tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). 3 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS , REGRA FUNDAMENTAL E DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA 3.1 Princípios Aplicáveis Os princípios aplicáveis na competência são: a) princípio do juiz natural : garante o juiz competente; b) tipicidade da competência: a competência deve constar tipicamente na lei. Cabe à lei prever e definir as regras de competência, lei é quem vai dizer qual órgão e qual juiz vai julgar determinada causa, a…

Penal, em seu artigo 69, a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII). A rigor, a conexão e a continência não são formas de delimitação da competência, mas critérios de modificação da mesma. 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA A Competência Absoluta é aquela que não se admite…

competência jurisdicional seja determinada: I - o lugar da infração; II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. O lugar da infração É a regra geral para fixação da competência. O lugar da infração, fixado como regra para a determinação da competência, é realmente o mais indicado para servir de foro para o processo. A competência será determinada pelo…

Direito Público, a competência administrativa indica a soma de poderes que as leis outorgam às autoridades administrativas, para que possam administrar e gerir os negócios públicos. A competência administrativa atua num plano de hierarquia, segundo as regras legalmente instituídas, pelo qual são traçados os limites jurisdicionais de cada autoridade, seja em relação à matéria, seja mesmo em relação ao território. Pode ser especial ou privativa, como pode ser geral. Diz-se ainda…

que se incrimina, no art. 345 do CP., o ato de fazer justiça pelas próprias mãos. Só o Estado é que pode fazer justiça. De tudo, pode-se afirmar que a função situação litigiosa concreta, por meio do processo, é exercida, regra geral, pêlos órgãos que compõem o Poder Judiciário. 2- Conceito de Jurisdição; Jurisdição é a função do estado , exercida pelo Poder Judiciário, consistente em fazer atuar, com imparcialidade, o direito objetivo. O…

Conexão e Continencia: Conexão ocorre quando duas ou mais infrações estão entrelaçadas por um nexo comum que recomenda a junção dos processos. Espécies de Conexão: Intersubjetiva: nesta, duas ou mais infrações são praticadas por duas ou mais pessoas. Ela se subdivide em: a) Conexão Intersubjetiva por Simultaneidade: quando duas ou mais infrações são praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem que exista liame subjetivo entre elas, ou seja, sem que estejam…