As Regras De Conexão Continência E Prevenção

CONTINUADO OU CRIME PERMANENTE 7 PREVENÇÃO 7 CRIMES À DISTÂNCIA 8 CRIMES COMETIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXTRATERRITORIALIDADE 8 CRIMES COMETIDOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE 8 CRIME COMETIDO EM LOCAL INCERTO NA DIVISA DE DUAS OU MAIS COMARCAS 8 COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO DO RÉU 8 COMPETÊNCIA PELA PREFERÊNCIA/ELEIÇÃO DO QUERELANTE 8 JUIZO OU VARA COMPETENTE 8 CAUSAS MODIFICADORAS DA COMPETÊNCIA 9 COMPETÊNCIA POR CONEXÃO 9 COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA 10…

Competência: As normas de competência atribuem concretamente a função de exercer a jurisdição aos diversos órgãos da jurisdição. É o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado. A partir das regras de competência, se determina que um determinado órgão do Poder Judiciário deva exercer a jurisdição, este o fará integralmente. Importante ressaltar que a competência é atribuição do órgão jurisdicional e não do agente. As normas…

CONEXÃO Conexão nada mais é que a interligação entre duas ou mais infrações, e que por essa razão, devem ser julgadas em um só processo. Essa reunião de processos traz diversas vantagens, como: economia processual, celeridade e evita decisões contraditórias. Importante salientar que, para a existência do fenômeno da conexão, necessariamente deve-se estar diantes de duas ou mais infrações penais (o que não ocorre na continência). Essas duas ou mais infrações devem estar…

Militar, Eleitoral, Trabalhista). Apontar o foro adequado para a propositura da ação. A competência da Justiça Estadual é, portanto, residual. Regra da Kompetenzkompetens • O STF reconhece a existência de competências implícitas, quando não houver regra expressa, algum órgão jurisdicional haverá competência para apreciar a questão. • De acordo com a regra da Kompetenzkompetens, todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, juiz da sua…

Seguindo adiante, temos o usucapião. Ele é a aquisição da propriedade, ao longo de um período de tempo, através de posse pacífica, prolongada e ininterrupta daquele bem, com animus domini (com a intenção de ser dono). Melhor dizendo, via de regra, aquele que possuir imóvel como seu, de forma mansa e pacífica, sem interrupção e nem oposição, por determinado número de anos, poderá adquirir essa propriedade, através de ação judicial. Conclui-se, então, que a principal distinção…

FORO PREVALENTE A conexão e continência são as causas de alteração da competência, em virtude da relação existente entre duas condutas, que fazem com que estas sejam reunidas num só processo perante um só juízo, chamado de juízo prevalente. Ocorre a conexão quando há um vínculo entre duas ou mais infrações penais e ambas apresentam um nexo entre si. As espécies de conexão podem ser: 1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I, CPP): as infrações encontram-se unidas pelos sujeitos,…

requisitos insertos para caracterização da conexão de ações, responsável pela prevenção anotada no artigo 253, I, do Código de Processo Civil, bem como suas implicações na esfera eleitoral, uma vez que o diploma civilista deve ser utilizado de forma subsidiária à norma eleitoral. Aduz o artigo 253 do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já…

ratione materiae - (improrrogáveis). ratione personae funcional competência relativa (interesse das partes): territorial ratione loci (prorrogável). - Prorrogação: necessária: quando ocorrer conexão ou continência – explicada mais adiante. voluntária: competência territorial não alegada no momento oportuno. DELIMITAÇÃO DOS CRITÉRIO DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA FERNANDO CAPEZ Competência material:…

apreciada, sempre deverá apreciar aquela causa que é posta para apreciação. d) Princípio da indelegabilidade OBS: A expedição de carta precatória e carta de ordem, não fere este princípio. e) Princípio da Improrrogabilidade - Salvo Conexão (salvo hipótese em que há conexão) f) Princípio da inevitabilidade ou irrecusabilidade g) Princípio da inércia da jurisdição ou iniciativa das partes ou demandada jurisdição. Processo judiscialiforme (o juiz de direito através de uma portaria poderia…

processuais, em que o poder de julgar é distribuído de acordo com as fases do processo, ou o objeto do juízo, ou o grau de jurisdição (competência funcional). A competência pode ser prorrogada e os motivos pelo qual pode ocorrer a modificação das regras e preceitos sobre a competência funcional e a competência material são: a prorrogação de foro; a delegação; e o desaforamento. Enquanto por vezes as normas sobre competência são inderrogáveis, falando-se em competência absoluta, por…