As Regras De Conexão Continência E Prevenção

c/ prerrogativa de foro- regra da ATUALIDADE (crime antes de ocupar cargo, 1°instância; passou a ocupar cargo, foro privilegiado; deixou de ocupar cargo, devolve para a 1° instancia). . Infração praticada durante o exercício de função com prerrogativa de foro- regra da contemporaneidade (sujeito praticou o crime no momento em que ocupa cargo o foro privilegiado prevalecia mesmo q não tivesse ocupando cargo,sumula 394 STF cancelada! Entao prevalece a regra da…

Estado-juiz é detentordopoderjurisdicional.Características: opoderjurisdicionalpossuiasseguintescaracterísticas:Inércia deveserprovocado;Substitutividade :atua em nome das partes, vez que monopolizaa jurisdição;Definitividade : a decisão do processo, via de regra é definitiva; Unidade : a jurisdição é UNA, existindo uma divisão interna, ondesurgeacompetência.COMPETÊNCIAConceito: é a medida e o limite da jurisdição; é a delimitação do poder jurisdicional É a porção de jurisdição que cabe…

JUSDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL JURISDIÇÃO É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Como regra a atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao Senado Federal que processe e julgue o Presidente da República, o Vice- Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o…

princípio da territorialidade_ sobre esse ponto, é expresso o art. 1º, CPC, ao afirmar que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece”; essa regra, a rigor, é mera aplicação de um tradicionalíssimo sistema por força do qual a lei que rege o processo é, sempre, a lei em vigor no foro em que o mesmo tramita (lex fori); o território nacional é um dos elementos formadores do Estado…

Federal atribuiu, excepcionalmente, a outros órgãos o exercício dessa função.  Função Jurisdicional e Função Legislativa. O Juiz não cria o direito, mesmo quando o ordenamento não prevê norma específica para o caso concreto, quando então se aplica a regra do art. 4º da LICC: “Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito”, de modo que , se o juiz pudesse criar o direito não teria que ficar adstrito aos costumes,…

Jurisdição/ Justiça Formas de soluções de conflitos 1º auto tutela resolver conflitos diretamente, utilizando-se de força bruta: EX: Prisão em flagrante praticado por um particular. OBSSS: a auto tutela em regra não pode ser praticado por um particular, porém o ART 345 CP prevê excludentes de punibilidade para a prática da auto tutela. 2º auto composição é um acordo entre as partes, sem o emprego da força bruta, podendo se expressar de três formas: 1 renúncia o autor abre mão…

Primeiro deve-se considerar o lugar da infração, o domicilio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão e a continência, a prevenção e a prerrogativa de função. 4-O que é continência e quais são os seus tipos? R: A continência é uma causa contida na outra, não sendo possível sua separação. Seus tipos são: Continência por cumulação subjetiva e continência por cumulação objetiva. 5-No concurso entre as jurisdições da mesma categoria, qual é o juízo ou…

autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. Determinação da Competência Interna: É necessário compreender que há várias regras norteadoras, em matéria civil, no que concerne à competência interna, que podem ser de natureza objetiva, funcional ou territorial. O CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de divisão da competência: a) Em razão do valor: O valor econômico do bem jurídico definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar…

COMPETÊNCIA CONCRETA DO JUÍZO. - ONDE HÁ MAIS DE UM JUÍZO. 2. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO É A REGRA SEGUNDO A QUAL A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA COM A DISTRIBUIÇÃO OU COM O DESPACHO INICIAL E NÃO MAIS SE MODIFICA - ESTABILIDADE DO PROCESSO - PERPETUA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E NENHUMA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO SUPERVENIENTE PODERÁ ALTERÁ-LA. - CONTUDO ESSA REGRA COMPORTA EXCEÇÕES A) SUPRESSÃO DO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO – EXTINÇÃO DE UMA…

determinada demanda. Competência Interna e Externa Competência Interna Ao regular a competência interna a lei a distribui, de forma abstrata, aos múltiplos órgãos jurisdicionais, em atenção ora ao interesse da parte, ora ao interesse público. São as regras de competência interna que indicarão quais os órgãos responsáveis (competentes) para a realização do julgamento de terminada lide levadas a Juízo. Esta competência pode ser fixada em razão da matéria, do valor da causa, da função e…