As Regras De Conexão Continência E Prevenção

dessa função encarregado. Espécie de “divisão do trabalho” entre os órgãos do Poder Judiciário. 1. Competência Internacional: Cada Estado (País) possui regras próprias sobre a jurisdição em razão da soberania. É natural, portanto, que em razão de tal poder haja barreira nas jurisdições dos demais Estados (País). Em razão disso, há regras que disciplinam a necessidade de convivência da jurisdição, ou seja, atividade jurisdicional de um Estado diante da atividade de mesma índole…

aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Doutrina objetiva da jurisdição → vê nessa função estatal apenas a finalidade, que lhe é inerente, de aplicar o direito objetivo; na jurisdição penal, aplica-se o direito penal objetivo em conexão com uma pretensão punitiva ou com uma pretensão baseada no direito de liberdade penal; - para que realize com eficiência o seu objetivo, apresenta a jurisdição as seguintes formas externas (Alfredo Rocco): a) um órgão…

competência. Os quais são: I – o lugar dainfração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou continência; VI – a prevenção; VII – a prerrogativa de função. Os incisos I e II determinam a competênciaterritorial ou foro competente, enquanto o inciso V, a conexão ou continência, fixa os critérios de modificação de competência. 3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO 3.1. Competência Territorial ou Foro…

patrimônios afetados ao território brasileiro. Interna: autoriza aos órgãos jurisdicionais pátrios julgarem todos os temas relativos aos direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis bem como imateriais como de personalidade, etc. Regem-se pelas regras constantes do CPC (art. 91 a 124) e pelas leis de organização judiciária de cada tribunal. 02.3 CRITÉRIOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA (Chiovenda): O legislador visando uma melhor aproximação e distribuição da competência…

Judiciário federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A Justiça estadual é, portanto, residual. MOMENTO QUE DEMARCA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; EXCEÇÕES À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS Segundo dispõe o art. 87 do CPC, a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta – com a sua distribuição (art. 263 c/c art. 251 do CPC) ou com o despacho inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de…

fixada de acordo com o critério geral ou especial. O critério Geral da competência de foro no processo civil é o do domicílio do réu e, no processo trabalhista, o da prestação dos serviços do empregado. O foro especial é fixado de forma diferente da regra. São exemplos de foros especiais os fixados no CPC 100 I, II e III. Juízo é o órgão judiciário investido de competência. A identificação de qual seja o foro competente para a demanda pode não bastar para resolver o problema da…

exceção de incompetência em razão do local (art. 114, CPC). 1.2 – PRORROGAÇÃO LEGAL. Decorre da lei e pode se dar: pela conexão e pela continência. CONEXÃO - quando a lei determina a reunião de ações que correm em juízos diferentes para julgamento em um único juízo, diante do fato dos mesmos apresentarem identidade na causa de pedir ou do pedido. Artigo 103 CPC. CONTINÊNCIA- quando a lei determina a reunião de ações que correm em juízos diferentes para julgamento em um único juízo,…

requerimento. Juridicamente, é o instrumento de que se vale o interessado para provocar a prestação jurisdicional do estado. PETIÇÃO ESCRITA A petição escrita é adredemente preparada pela própria parte, ou por seu procurador e advogado, via de regra datilografada, na qual o interessado expõe os fatos e formula a sua pretensão. REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL a a) designação do juiz de direito a quem a petição for dirigida; b b) qualificação do reclamante e do…

algumas causas, que, por sua natureza, seriam da justiça federal, são cometidas pela Constituição da República à justiça estadual. É o caso, por exemplo, da ação de acidente do trabalho. 3 - Determinação da competência. Há várias regras norteadoras, em matéria civil, no que concerne à competência interna, que podem ser de natureza objetiva funcional ou territorial. Para determinação da competência, internamente, devem ser observados os seguintes critérios: …

estadual. Mesmo algumas causas, que, por sua natureza, seriam da justiça federal, são cometidas pela Constituição da República à justiça estadual. É o caso, por exemplo, da ação de acidente do trabalho. 3 ‑ Determinação da competência. Há várias regras norteadoras, em matéria civil, no que concerne à competência interna, que podem ser de natureza objetiva funcional ou territorial. Para determinação da competência, internamente, devem ser observados os seguintes critérios: a)…