As Regras De Conexão Continência E Prevenção

ratione personae; ratione loci; forum domicilii; competência pela natureza da infração. Pela prevenção. Pela distribuição. Causas Modificadoras da Competência e Seus Efeitos. Taxatividade. Conexão. Conceito. Espécies e subespécies. Efeitos. Continência. Conceito. Espécies: cumulação subjetiva e cumulação objetiva. Regras para fixação do forum attractionis. Exceções. Perpetuatio jurisdicionis, a prevenção e a desclassificação (arts. 74, § 3º, 2ª parte; 419 e 492, § 1º e 2º, CPP) no…

se trata de Conexão ou Continência, indicando em qual comarca os processos devem seguir até a decisão final, fundamentando com o artigo do CPC correspondente. Para tanto, utilizar as seguintes informações: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba, e foi nela tamb;em que o juiz despachou a petição incial em primeiro lugar; b) a primeira citação foi realizada pela comarca de Jundiaí, onde “A” ingtressou com a ação. DENOMINAÇÃO DE CONEXÃO A Conexão é o…

Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou continência; VI – a prevenção; VII – a prerrogativa de função. A jurisdição, pois, é una. Estes critérios legais de determinação da competência penal são as regras processuais que efetuam a necessária delimitação da jurisdição, objetivando o melhor provimento da prestação jurisdicional.…

pessoas quando um dos agentes tem prerrogativa de função, alguns entendem que ambos serão no tribunal competente pela prerrogativa (704, STF e 78, III, CPP). Outros que cada um será processado em tribunais diferentes. Competência em razão do lugar: regra: (locus comissi delicti) art. 70, caput, CPP. A teoria adotada no referido art. Denomina-se teoria do resultado, isto é, a competência será “fixada” com base no local da consumação do delito. Delito plurilocal é aquele que a ação ou…

vem, com vênia, presença de V.Exa., por seu advogado, infra assinado (doc.01), onde recebe intimações e notificações de estilo, com escritório na Rua Astorga, nº 169 A, Ilha do Retiro, Recife-PE, CEP 50.750-350, suscitar, em caráter de urgência, CONEXÃO, MATERIA DE ORDEM PÚBLICA, pelas argumentações de fato e direito que a seguir passa a expor para, ao final, requerer. De proêmio, ressalta-se, a tempestividade do presente insurgimento, face ao esculpido nos arts. 87, 103, 105 e 301, §…

todas as consequências processuais daí advindas, inclusive a possibilidade de sua modificação. Este desafio demonstrará a importância e forma de aplicação das regras de competência no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo do desafio Analisar e compreender o instituto da competência, exceção de competência, conexão, continência, competência em decorrência do foro de eleição, habilitando o acadêmico para o exercício prático da disciplina. Produção Acadêmica ? Relatórios…

atribuições relativas ao desempenho da jurisdição”. (Humberto Theodoro Jr.) “É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. (Liebman) As regras de competência servem justamente para atribuir, de forma concreta, aos órgãos do poder judiciário, o exercício da Jurisdição. O que as regras de competência fazem é determinar quando e sob que circunstâncias o órgão pode exercer esse poder, ou seja, estabelecem os limites ao exercício desse poder.…

deve circunscrever-se a determinada área territorial. Como regra geral, o nosso ordenamento admite que as ações devam ser propostas no domicilio do réu. Estamos aqui diante do foro comum ou geral. Tendo em vista as diversas peculiaridades das diversas ações, para determinadas situações usa-se o foro especial. Assim, ao lado do foro geral, permite-se, segundo a natureza da lide, que a ação seja proposta em local diverso do indicado pela regra geral. 5.1 – Foro geral (competência…

Ação de conhecimento: Nesse tipo de ação existe “lide de pretensão resistida”. Há determinada pretensão deduzida em juízo, que sofre resistência de uma pretensão contrária, cabendo ao juiz verificar a pretensão que merece ser acolhida segundo as regras do direito. As ações de conhecimento visam a uma sentença que reconheça o direito do autor. Dividem-se em declaratórias, condenatórias e constitutivas: A) Ação meramente declaratória: se busca, apenas, a declaração da existência ou…

todas as consequências processuais daí advindas, inclusive a possibilidade de sua modificação. Este desafio demonstrará a importância e forma de aplicação das regras de competência no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo do desafio Analisar e compreender o instituto da competência, exceção de competência, conexão, continência, competência em decorrência do foro de eleição, habilitando o acadêmico para o exercício prático da disciplina. ETAPA 1 (tempo para realização: 5…