As Regras De Conexão Continência E Prevenção

Distribuição originária e por dependência (conexão ou continência) • Distribuição – forma de divisão de competência entre juízos. Critério – igualdade (art. 252, CPC) • Art. 252, CPC – distribuição originária – feita mediante sorteio. • Art. 253, CPC – distribuição por dependência – ligação entre o processo a ser distribuído e outro já pendente. * conexão (art. 103, CPC) – mesmo objeto ou causa de pedir * conexão  litispendência * continência – identidade de partes e causa de…

força bruta para a solução dos conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes. 1.2.1 renúncia: autor abdica do seu interesse. 1.2.2 submissão: o réu se sujeita à…

ser dirigido para o TRF. Questões objetivas Questão nº. 01 Relativamente à competência, é incorreto afirmar: a) dá-se a conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir; b) a identidade quanto às partes e à causa de pedir, entre duas ou mais ações, aliada ao fato do objeto de uma abranger o das demais, caracteriza a continência; c) a prevenção é o critério utilizado para determinar em que juízo ocorrerá a reunião de ações conexas, reputando-se…

desempenha. É por isto que o próprio STF substitui esta expressão por ‘ratione funcionae’, a significar foro por prerrogativa de função. Competência territorial ou ratione loci: é a estabelecida em razão do lugar. É uma competência territorial, sendo em regra fixada pelo local da consumação do delito. Competência funcional: a competência é fixada conforme a função que cada um dos órgãos jurisdicionais exerce no processo – ela varia de acordo com a função do órgão jurisdicional. A…

exercício de ação • Substitutividade:como a autotutela foi banida,salvo em casos excepcionais, cabe ao Estado, substituindo a atividade das partes, resolver os litígios. • Definitividade: com a decisão final do processo transitada em julgado em regra torna-se imutável. • impossibilidade de existir tribunais de exceção; ninguém será julgado ou sentenceado por autoridade competente= juiz natural = consequências: 1. Só podem exercer a jurisdição os órgãos e autoridades…

investido na função. Faltando investidura, o ato praticado é inexistente, já que ausente um pressuposto processual essencial. Ademais, subsiste a possibilidade de responsabilidade criminal por usurpação de função (art. 328, CP). - Indelegabilidade: A regra é que a função jurisdicional não pode ser delegada a um outro orgáo, mesmo que jurisdicional. Exceções: precatórias e cartas de ordem, onde há a prática de atos processuais por um outro magistrado, que não o originariamente competente.…

pode atuar. É o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. É uma parcela da jurisdição que detém um órgão jurisdicional para julgar determinados processos no âmbito que lhe foi atribuído através das regras legais. Tipos de competência: a) Competência material - é fixada de acordo com o tipo da causa a ser solucionada; b) Competência funcional - se refere à definição de competência entre os juizes que atuarão no mesmo processo…

A doutrina e a jurisprudência compartilham a tese de que a competência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, e já o critério territorial refer-se à competência relativa. Nesse sentido, naquela situação, a violação da regra de competência não se convalida; enquanto que, nesta, far-se-ia possível a convalidação pelo instituto do “prorrogatio fori”. O atual Código de Processo Penal e o Projeto 156 não são dotados de uma sistemática clara, sendo, muitas vezes, tarefa

Direitos ou obrigações derivados de um mesmo fundamento de fato ou de direito. Ex.: acidente de trânsito causado por empregado de uma empresa. A vítima tem a faculdade de ajuizar a ação contra o motorista e/ou contra o proprietário do veículo. c) Conexão. É facultado ao autor formar o litisconsórcio toda vez que as demandas contra cada corréu, se ajuizadas distintamente, sejam objeto de reunião para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. d) Afinidade de questões…

da própria jurisdição” (Rrevista da Unifebe.2009/artigo 020. Pag. 12) Tipo de Fichamento: Crítico Biblioteca que se encontra a obra: FACEMP – Faculdade de Ciências Empresariais Assunto (TEMA): CAPÍTULO I - Lei processual que altera regras de Competência Ficha n 3 Referência Bibliográfica Completa: : Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. Único, 2. ed. Salvador, BA:…