As Regras De Conexão Continência E Prevenção

das decisões proferidas. Permite modificação por eleição de foro. - Em nenhuma das partes cabe extinção de processo. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Pode ser legal: Prevista em lei sendo conexão e continência. Conexão são duas ações que possuem as mesmas causas de pedir ou pedido (objeto), art.103, CPC. Continência são duas ações com duas partes iguais com causas de pedir iguais, mas o objeto de um é mais amplo e consegue abranger as do outro objeto. Pode ser voluntária: decorrente da…

Justiça do Estado do Espírito Santo, onde quem irá julgar novamente o caso é um colegiado de Desembargadores. 4 – Prorrogação de competência: Normalmente, o processo penal é julgado no foro de onde foi cometido o delito. Porém, essa regra pode ser alterada, como na prorrogação de foro, na delegação e no desaforamento. Na prorrogação do foro competente para o ato, ocorre quando aquele juiz não é competente para o julgamento daquele delito, sendo esta prorrogação…

se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. CPC – 1973 (ATUAL). CPC – 2010 (PROJETO). Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.…

nacional ou internacional? (CPC) É de competência originária do STF ou STJ? (Constituição Federal) É das justiças especiais? (Militar, eleitoral... Constituição) É da Justiça Federal Comum ou Estadual Comum? (Constituição) Qual será o foro? (Em regra, o CPC) Qual juiz? (Lei Estadual de Organização Judiciária) 3.4 Incompetência absoluta ou relativa Incompetência absoluta: matéria de ordem pública que poderá ser alegada a qualquer tempo (inclusive de ofício pelo juiz);…

jurídica submetida à decisão. Assim quando, pois, o juiz define o litígio, faz uma escolha que antes deveria ter sido praticada pelas partes. B) INSTRUMENTAL: é instrumental porque não tendo outro objetivo principal, senão o de dar atuação pratica às regras do direito, nada mais é a jurisdição do que um instrumento de que o próprio direito dispõe para impor-se à obediência dos cidadãos. Por outro lado a jurisdição não é fonte de direito, o órgão jurisdicional é na verdade convocada…

determinam a competência internacional 7- Cite e comente os critérios de distribuição de competência nos critérios objetivo e funcional. 8- Como se processa as regras de competência territorial? Cite e comente três exceções e regra. 9- Qual a diferença entre conexão e continência? Correlacione os institutos com o fenômeno da prevenção. 10- Como se processa o conflito de competência? Cite-o e comente três casos em que tal situação se processa. 2. Princípio Kompetenz Kompetenz…

Ministros do STF e o Advogado-Geral da União pelos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade, desde que conexos aos crimes do Presidente da República. 6 Assinale a alternativa incorreta: a) Em regra, os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do Júri, da jurisdição comum estadual ou federal, dependendo do caso. b) Legislador infraconstitucional não poderá incluir outros crimes, que não elencados na CF, na competência…

dos tipos penais, estabelecendo padrões de comportamento tolerados e modelos de condutas inaceitáveis, as quais, por critérios de reprovabilidade quanto ás condutas e quanto aos resultados que delas emergem, serão objeto de punibilidade, segundo as regras do Direito Penal vigente. Este direito não é mais ou outra coisa que expressão da soberania do Estado, no ponto em que se afirma livre para elaboração de suas leis. Destarte, em âmbito penal, existe, ainda, uma pretensão…

tendo seus critérios definidos no Código de Processo Penal no artigo 69. 2. Princípios da Jurisdição a)- PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público; b) PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO: os magistrados somente têm autoridade nos limites territoriais do Estado; c) PRINCÍPIO DA Indelegabilidade: A jurisdição é indelegável, o juiz não poderá delegá-la a outro…

se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, será competente o foro de domicílio do réu; I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; 7. Novas regras de competência territorial Art. 53 NCPC. É competente o foro: III – do lugar: e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de…