As Regras De Conexão Continência E Prevenção

JURISDIÇÃO Provêm do latim “júris” (direito) e “dictio” (dizer), que significa: função de dizer o direito. Segundo Nestor Távora, jurisdição é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto. Como a autotutela foi banida, em regra, do ordenamento jurídico, coube ao poder judiciária a missão constitucional de certificar o direito, dirimindo as demandas que lhe são pertinentes.” De acordo com Eduardo Espínola Filho “a jurisdição envolver dois elementos…

causas enumeradas no art. 124 da Constituição; os órgãos Jurisdicionais eleitorais (Tribunais e Juízes Eleitorais), nos termos do art. 121 da CF, terão sua competência fixada em lei complementar. Enquanto esta não for elaborada, ficam recepcionadas as regras da Constituição anterior e do Código Eleitoral, estabelecendo ser da competência da Justiça Eleitoral os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos; os Orgãos Jurisdicionais trabalhistas (Tribunais e Juízes do Trabalho)…

ratione personae; ratione loci; forum domicilii; competência pela natureza da infração. Pela prevenção. Pela distribuição. Causas Modificadoras da Competência e Seus Efeitos. Taxatividade. Conexão. Conceito. Espécies e subespécies. Efeitos. Continência. Conceito. Espécies: cumulação subjetiva e cumulação objetiva. Regras para fixação do forum attractionis. Exceções. Perpetuatio jurisdicionis, a prevenção e a desclassificação (arts. 74, § 3º, 2ª parte; 419 e 492, § 1º e 2º, CPP) no…

absoluta não o permite. Prorrogar a incompetência significa tornar competente um juízo originariamente incompetente. Isto se dá pela incidência de alguma das causas de modificação de competência. A primeira causa de modificação de competência é a conexão, encontra-se regulada no art. 103 do CPC, que se dá entre duas ou mais citação válida (art. 219 do CPC).demandas quando lhes for comum o objeto e/ou a causa de pedir. Se os juízos tiverem a mesma competência territorial, o juízo prevento…

jurisdicional, que é uma e atribuída aos órgãos integrantes do Poder Judiciário, vem se concretizando até chegar a determinação do juiz competente para aquele determinado processo, por meio de regras legais atribuídas a determinado órgão o exercício da jurisdição de referida categoria de causa, de acordo com a regra de competência, excluindo demais órgãos jurisdicionais, devendo só aquele exercê-la. A distribuição de competência observando as disposições previstas na Constituição…

livros mais antigos que tratam do tema, é comum ouvir que ‘competência é a medida da jurisdição’. Não poderia haver um conceito mais equivocado do que esse, porque jurisdição é o poder do Estado de prestar uma resposta à provocação do particular, em regra. Se jurisdição é poder do Estado, ele não pode ser medido: ou esse poder existe ou não existe. Não existe jurisdição grande ou pequena. Ou ela é suficiente ou não é suficiente para julgar aquela questão. Modernamente, defende-se que…

modificam, prorrogam a competência, como a conexão e continência, por conexão e continência o juiz pode julgar, originalmente os dolosos contra a vida, mas se um crime doloso contra a vida está conexo com outro crime que não é doloso contra a vida, e pelas regras do art. 78 do CPP o júri vai prevalecer, ele vai julgar o doloso contra a vida e o conexo. O art. 78 do CPP diz qual foro prevalece, porque o problema maior da continência (art. 77) e conexão (art. 76) é que elas…

fixada de acordo com o critério geral ou especial. O critério Geral da competência de foro no processo civil é o do domicílio do réu e, no processo trabalhista, o da prestação dos serviços do empregado. O foro especial é fixado de forma diferente da regra. São exemplos de foros especiais os fixados no CPC 100 I, II e III. Juízo é o órgão judiciário investido de competência. A identificação de qual seja o foro competente para a demanda pode não bastar para resolver o problema da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a…

ocorrerá, em regra, quando houver um número exagerado de réus. São conhecidas as dificuldades para a sua citação, visto que eles se ocultam ou estão em local ignorado, ou não podem ser encontrados nas primeiras visitas feitas pelo oficial de justiça. Se houver um numero muito grande deles, as citações serão extremamente difíceis e o prazo de contestação só começará a correr a partido do momento em que todas elas tiverem sido realizadas. Já a dificuldade de direito de defesa ocorre, em…