As Regras De Conexão Continência E Prevenção

(artigo 75 do CPP); 1.4.5.2. Por Conexão (artigo 76 do CPP); 1.4.5.3. Por Continência (artigo 77 do CPP); 1.5. Preponderância entre Competências (Atração); 1.6. Concurso de Jurisdições de mesma categoria ou diversa; 1.7. Exceções ao Simultaneus Processus; 1.8. Casos de Perpetuatio Jurisdictionis (artigo 81 do CPP); 1.9. Avocação (artigo 82 do CPP); 1.10. Prevenção (artigo 83 do CPP); 1.10.1. Casos de prevenção; 1.10.2. Caso de não configuração de prevenção; 1.11. Demais casos;

juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando-lhe seu exercício A divisão da jurisdição por competência justifica-se pela racionalização do serviço forense, de forma a atribuir à cada órgão parcela do trabalho de distribuir a justiça As regras de competência estão dispostas na CR/88, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária A competência divide-se pela natureza jurídica da demanda, pela matéria e em razão das…

acima apresentada e as regras do instituto da competência descritas no Código de Processo Civil (CPC), julgue o item abaixo, justificando-o com o devido fundamento legal, bem como indicando o princípio que deve ser aplicado ao caso. Cite jurisprudência. Os autos do processo de alimentos não devem ser remetidos para Goiânia/GO, já que o juízo de Curitiba/PR mantém sua competência para o julgamento do feito.( ) 3) Estabeleça a diferença entre conexão e continência,…

possibilita a existência de uma ordem jurídica justa, e eficaz. Pode-se dizer que a jurisdição possui, basicamente três finalidades – social, jurídica e política. Sob o aspecto social a jurisdição se destina a promover a pacificação social e educação às regras de convivência; já sob enfoque jurídico temos que a jurisdição se destina a manter os preceitos positivados no direito; por fim a finalidade política se exterioriza com a oportunidade do exercício dos valores fundamentais do Estado…

ordem jurídica a um caso concreto, com conseqüente solução do litígio. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO a) Juiz natural; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas. Art. 5º LIII, da CF. b) Investidura; a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz, e esteja no exercício de suas funções. c) Devido processo legal; ninguém será…

RESUMO PROCESSO PENAL I – 2ª PROVA 1. AÇÃO PENAL Direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para a solução de um caso concreto. Com o acontecimento do ato ilícito, surge para o Estado o direito de punir que, em regra, é exercido pelo Ministério Público por meio da ação penal pública incondicionada ou condicionada. Existem também situações em que cabe ao particular exercer seu direito de ação mediante a queixa-crime, sem depender da denúncia do órgão público. 1.1 Características…

competência no Processo Cautelar: a. Se Preparatório. é isso que vai definir o foro de b. Se Incidental. competência. c. Se Urgência.  Se a Medida Cautelar for preparatória, será competente para receber e julgar o Processo Cautelar aplicando-se as regras de competência do Processo de Conhecimento (Arts. 91 ao 111 do CPC).  Se a Medida Cautelar for incidental, portanto, já tramitando um processo principal (Processo de Conhecimento ou Processo de Execução), a competência será do juízo…

ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo legal. O juiz pode exercer a jurisdição, salvo em caso de impedimento. 2.2 Competência As regras de competência que organizam o exercício da jurisdição. Ou seja, delimitam o exercício da jurisdição. 2. Princípios: 3.3 Inércia da Jurisdição: precisa de provocação para ser exercida. É provocada pelo exercício do direito de ação

demarcação da área de atuação de cada juiz. As espécies de competência são: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, em razão da matéria, por distribuição, por prerrogativa de função, funcional, por conexão ou continência, por prevenção, absoluta ou relativa. Em regra, a competência se fixa PELO LUGAR em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Há uma exceção no art. 73 do CPP: nos…

coisa julgada. Sua função é assegurar a autoridade do judiciário e manter a segurança jurídica. 04. Inafastabilidade  Por disposição expressa da Constituição Federal – Art. 5º, XXXV Art.3º, §1º - CPC 2015 – Reproduz e em todo o seu texto reforça a regra e ainda destaca a possibilidade de submissão de litígios à arbitragem na forma da lei (LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 alterada pela LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. ) Art. 140 CPC 2015 – proibição mantida. 05.…