As Regras De Conexão Continência E Prevenção

Conceito 14 17.2 Das Condições da Ação 14 17.2.1 Das condições genéricas da Ação 14 17.2.2 Das condições específicas ou de procedibilidade 15 17.3 Classificação das ações quanto aos legitimados 15 18 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 15 18.1 Regra Geral 15 18.2 Princípios da Ação Penal pública incondicionada 15 19. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO 16 19.1 A representação é autorização do ofendido ou representante legal para que a autoridade estatal inicie a…

denomina-se “competência”. O art. 69 do Código de Processo Penal estabelece sete critérios para a fixação da competência: I. lugar da infração; II. domicílio ou residência do réu; III. natureza da infração; IV. distribuição; V. conexão ou continência; VI. prevenção; VII. prerrogativa de função. Cada um dos critérios previstos no Código tem finalidade e utilidade diversas. As competências pelo lugar da infração e pelo domicílio (ou residência) do acusado têm a finalidade de…

Critérios: a Interesse Público: Conveniência da função jurisdicional b Interesse Privado: comodidade das partes Tipos de Competência 1° – Absoluta: que não pode ser mudada - art. 111 Funcionais - exceto no caso de conexão (quando comum o objeto e causa de pedir) ou continência (identidade quanto às partes e causa de pedir, mas o objeto de uma é maior abrange ele). Ex. art. 103 e 104 - art.105 * invocável a qualquer tempo, mesmo em rescisória – art. 485, II…

constitucionais - no Código de Processo Penal, no qual se lê que a competência será prorrogada nas hipóteses de conexão e continência, assim definidas: 5 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 230, nota 3. 6 Idem, ibidem, nota 5. 7 Supremo Tribunal Federal “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas,…

estadual, em regra, fixada por exclusão; isto é, o que não for de competência das justiças especiais e da Justiça Federal será de competência da Justiça Comum estadual. O Código de Processo Penal, por sua vez, no campo infraconstitucional, elenca, em seu artigo 69, os parâmetros de fixação de competência: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou…

jurisdição como competência do Poder Judiciário - todos os conflitos de interesses que não sejam resolvidos espontaneamente, seja por não lograrem as partes envolvidas chegarem a um acordo, seja por ser vedada a solução espontânea do conflito (como é a regra no caso da jurisdição penal), deverão ser dirimidos pelo Poder Judiciário, mediante o exercício da jurisdição. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO ▪ Princípio da inércia O juiz não pode proceder de ofício. A jurisdição é uma “atividade…

legitimidade do procedimento penal. Pode ser dividido em três dimensões (i) Regra de tratamento, em que o imputado deve ser tratado como inocente, não podendo ver-se diminuído social, moral nem fisicamente. Funciona assim como um limite as restrições de liberdade do acusado antes do trânsito em julgado. Atua como uma limitação teleológica à aplicação das prisões cautelares; (ii) Regra de julgamento, agindo este princípio como regra de distribuição do ônus da prova . Sendo assim, o…

domicílio dos pais ou responsável: II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar – se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3º Em caso de…

conflito de competência? 8. O estado membro da federação pode editar leis para o estabelecimento da competência? 9. A constituição estabelece regras de definição da competência em razão da matéria? 10. A constituição limita o número de órgãos jurisdicionais a serem criados na justiça federal ou estadual? 11. O que é e quando se aplica o critério da prevenção? 12. A justiça militar, que é considerada especial, é federal ou estadual? 13. Como se define a competência nos casos de…

julgamento Não há foro privilegiado: o processo tramitará e será julgado perante os juízos monocráticos (v.g., juiz de direito, juiz eleitoral, etc.) ESTADUAL: competência residual, ou seja, o que não concernir às demais áreas 3ª ETAPA Regra: competência do local em que consumada a infração ou praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP) Exceção 2: último ato de execução praticado no exterior: competente o foro nacional em que o resultado foi ou…