As Regras De Conexão Continência E Prevenção

da competência: conexão e continência. Conflito de competência. Estudo de casos concretos. Questões de múltipla escolha (PAAC). Conteúdos:______________________________________________________________________________ Competência 1.1 Conceito. Natureza Jurídica. 1.2 Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência. 1.3 Incompetência absoluta e relativa. Causas de modificação da competência: conexão e continência. …

penal não é só meio, mas também conjunto de garantias fundamentais que nos coloca numa posição mais igualitária perante o Estado. Ele impõe limite ao poder do Estado, para evitar excessos. i. Sistemas Processuais: (Conjunto de normas, princípios e regras que formam o Processo Penal) 1. Sistema Penal Inquisitivo: Se caracteriza, entre outras coisas, pela “confusão” (reunião) na mesma pessoa, das funções de acusar e julgar. Não existe a ampla defesa, ou defesa real. O processo é…

graduação e concursos públicos. Ideias importantes Ainda sobre a competência Nucci explica sobre competência por continência que “Ocorrerá quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesmo crime, já por conexão significa que caso haja duas ou mais infrações sendo cometidas por várias pessoas em concurso, ou uma contra as outras que seja em tempo e local diverso, ocorrerá conexão também quando uma prova de uma infração ou qualquer de suas circunstâncias elementares ter influência…

outros critérios de fixação da competência, como a matéria e o valor da causa, p.ex. a) Foro Comum/Geral Art. 94 CPC - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Regra geral: foro do domicílio do Réu. • Réu com mais de 1 domicílio: pode ser demandado em qquer deles; • Réu com domicílio incerto ou desconhecido: será demandado no foro onde for encontrado ou no do domicílio do…

preferência – Direito Civil. Conexão e continência – na conexão, tem-se em comum a causa de pedir ou o pedido nas ações existentes. O réu poderá até ser o mesmo, mas as partes podem ser diferentes. A conexão gera a possibilidade de reunião das ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Para determinar qual juiz será o competente para julgar as ações, uma vez que até então cada qual tramita em um juízo, dever-se-á analisar qual deles é o prevento. A prevenção…

pessoal), o da situação do imóvel (direito real – art. 94 CPC) e inúmeros foros especiais; exceção (direito real sobre imóveis fundado em direito de propriedade, foro do lugar onde está situado a coisa – art. 95 CPC) - Absoluta No processo penal: regra – art. 70 CPP (teoria do resultado); nos JECRIMS e crimes de homicídio doloso ou culposo (teoria da ação – local da prática do fato) Competência absoluta (interesse público) – atribuições dos órgãos de caráter absoluto; é improrrogável,…

servir de base para requerimentos de benefícios inscritos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1.984), enquanto a segunda (unificação) é a reunião de diversas apenações de um condenado em mais de um processo criminal, por continência ou conexão, para formar uma unidade ou estabelecimento o limite máximo de cumprimento de pena – 30 anos (art. 75, CP)”. Assim, observa-se que a unificação e soma de penas são institutos diversos.…

Competência funcional por objeto do juízo. Determina-se a competência funcional por graus de jurisdição quando a lei, em razão da natureza do processo ou do procedimento, distribui as causas entre órgãos judiciários que são escalonados em graus. De regra, as ações penais devem ser propostas no primeiro grau de jurisdição (juízos de direito ou varas), cabendo, de suas decisões, recurso para um segundo grau, considerado hierarquicamente mais elevado porque colocado em posição de reexame…

lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsáveis; Parágrafo 1º – nos casos de atos infracional, praticado por criança, será competente o conselho tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Parágrafo 2º - a execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao conselho tutelar da residência dos pais ou responsáveis ou local onde sediar-se a entidade que abriga a criança ou o adolescente. Dos…

judicial. b) improrrogabilidade ou aderência da jurisdição quem pode, pode, quem não pode, se sacode. O juiz competente para o caso não pode invadir o âmbito jurisdicional alheio. Não pode prorrogar a sua esfera de competência. No entanto, essa regra não é absoluta, porque há hipóteses de prorrogação, quando estamos diante de uma competência relativa. c) indelegabilidade somente o poder judiciário Não se pode transmitir a outro órgão, o poder de dizer o direito, a não ser nos…