As Regras De Conexão Continência E Prevenção

visualizar o princípio jurídico, a necessária apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz ou, em caso de omissão judicial, em até 10 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Princípio Político Para este princípio, as regras processuais deverão estar em conformidade ao regime político adotado pelo sistema. O processo deve ter o maior rendimento possível, cumprindo sua instrumentalidade sem grandes sacrifícios às partes. O órgão julgador deve resolver as…

vida de civil: “ressalvada a competência do Júri, quando a vítima for civil”. Tais crimes devem ser julgados pelo Tribunal do Júri. Havendo conexão entre um crime militar e um outro comum, haverá a separação dos processos. O mesmo ocorre quando duas pessoas (um militar estadual e um civil) praticarem o mesmo crime (art. 79, I do CPP: “A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar” e SUM. 90 do STJ –…

Art. 20 CPP. Estabelece a possibilidade do Delegado determinar sigilo da investigação. Súmula Vinculante 14 do STF. Advogado tem o direito de acesso a elementos de prova já documentados. Sigilo é dividido entre interno e externo. Interno – Em regra não existe. Pessoas diretamente interessadas na investigação, impera a publicidade para essas pessoas. Externo – Em relação ao resto da população impera o sigilo. Dispensável – Não é necessariamente condição da ação. Caso entenda que…

Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e relativa; 3.5. Perpetuação da jurisdição; 3.6. Conexão, continência, prevenção e prorrogação; 3.7. Plena e privativa; 3.8. Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto…

determinado negócio jurídico obrigando as partes e os herdeiros. Conexão - A reunião de ações com as partes, objeto ou causa de pedir iguais. Continência - o objeto de uma parte é mais abrangente que o da outra (Se tratando das mesmas partes Prevenção: é o critério pelo qual fixa-se a competência de juízes igualmente competente para decidir causas conexas ou continentes. Arguição de incompetência relativa. Competência absoluta: São regras cogentes determinadas pelo interesse…

situação de fato concreta e referida ao autor da demanda. b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? Via de regra, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária é utilizada com o objetivo justamente de evitar suposta constituição indevida de créditos tributários. Entretanto, considerando que a tutela declaratória possui…

AGENTES Parte-se do princípio de que, normalmente, em se tratando de empregados viajantes ou agentes, que constantemente se deslocam de um lugar para outro, impossível é fixar o exato local da prestação de serviços. Daí a exceção à regra do foro da prestação de serviços para o do domicílio do empregador. Assim sendo, na eventualidade da empresa não possuir filial ou agência, o empregador viajante ou agente deve mover a ação na junta do local em que a…

programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas” (veja § 5.º do art. 28). Mencione-se que não se aplica aqui a regra do art. 46 do CP; c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo: será aplicada pelo prazo de 5 meses, se primário; 10 meses, se reincidente. …

ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir as funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica. O judiciário brasileiro é essencialmente…

CAUSAS DE PRORROGAÇAO DE COMPETENCIA I)CONEXÃO: Mesma causa de pedir(motivação jurídica; exposição dos fatos jurídicos) e pedido/objeto(a materialização de sua pretensão, é o que ele pretende que seja lhe outorgado, reconhecido ou ainda constituído); . * Causa de pedir PROXIMA: exposição dos fatos litigiosos; * Causa de pedir: REMOTA: prestação jurisdicional. * Pedido IMEDIATO: é a tutela jurisdicional pretendida pelo autor e manifestada através de sua visualização no…