As Regras De Conexão Continência E Prevenção

advogado para defender o réu, usando de técnica jurídica. Possibilidade da autodefesa, no interrogatório do réu. -contraditório *Possibilidade das partes de contradizer qualquer fato alegado pela parte contrária no processo -Publicidade *Via de regra, todos os atos do processo devem ser públicos, salvo quando a intimidade da parte o exigir, ou quando o interesse público exigir. *A restrição em interesse público pode ser alegada quando o “excesso” de publicidade atrapalhe o…

Penal/1940) e extraterritorialidade (tal disposto no art. 7° Código Penal/1940). O art. 5º CP/40 é uma regra geral, e verte que a lei brasileira aplica-se nos crimes cometidos no Brasil, por brasileiros. O Código Penal também adota o princípio da territorialidade temperada ou mitigada, o que significa que a nossa territorialidade contém exceções que são “sem prejuízo de convenções, tratados e regras do direito internacional(...)”[1], ou seja, que define imunidades para diplomáticos,…

dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omis- são, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2° - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável,ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3° - Em caso de infração…

jurisdictionis"? Cite um exemplo prático do mesmo. 8. O que se entende por "juízo prevento"? Como ele pode ser definido? Há diferença, quando falamos em prevenção, se se tratar de juízos de mesma competência territorial e juízos de competência territorial diferente? Qual? Fundamente na legislação processual. 9. Quais os significados de "conexão" e "continência"? Fundamente no CPC e em pelo menos uma opinião doutrinária. Cite um exemplo de cada uma delas. 10. O que se entende por…

desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para o atingimento do escopo geral da jurisdição”. À luz dos conceitos acima, destaca-se que as medidas cautelares funcionam como meios de prevenção, onde a parte se antecipa em virtude do receio de que algum possível prejuízo possa ocorrer. Assim, sempre terão essas medidas fins dirigidos para o futuro. Diz-se que o processo cautelar possui caráter provisório porque,…

Identificação criminal e qualificação do indiciado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.1.7 Proibição de constrangimento ao identificado 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em…

casa de Maria, na cidade de São Miguel do Oeste, acabaram a matando para garantir a posse de uma televisão. Qual o foro competente para processar e julgar os crimes por eles cometidos? Fundamente com a base legal. A competência será fixada pela conexão, segundo os critérios do art. 76 e seguintes do CPP. No caso em tela a competência será do juízo de São Miguel do Oeste tendo em vista a infração ali praticada ter a pena cominada mais grave (art. 78, inciso II, alínea a do CPP). 06.…

processo legal. PRINCÍPIOS - DWORKIN: tripartição das normas: princípios, regras e políticas públicas (no âmbito do direito processual não interessa as políticas públicas). Princípios x Regras. - ALEXY: distinção gradual e qualificativa. PRINCÍPIOS REGRAS MAIS ABSTRATOS (abrangentes) MENOS ABSTRATAS MAIS INDETERMINADOS (público menos definido) MENOS INDETERMINADAS ESTRUTURANTES do ordenamento (ponderação sobre as regras, como conformar as outras normas; são o fundamento do…

Incomunicabilidade : art. 21 do CPP e art. 136, parágrafo 3º, IV, CF 8) Arquivamento : art. 17 do CPP (indisponibilidade do inquérito policial) 9) Identificação criminal : art. 5º, LVIII, CF; art. 6º, VIII, CPP; lei 12037/09 10) Prazos : art. 10 do CPP (regra geral); lei 5010/66 (art. 66) : Justiça Federal; art. 51 e parágrafo único, lei 11343/06 8) Princípio ne eat judex ultra petitum partium 11) Exclusividade : art. 4º, parágrafo único, do CPP - Juiz não pode julgar além…

mesmo hierarquia, e inclusive em sumulas! 16) A importância dos critérios residem na necessidade de diferenciação entre a competência absoluta e relativa, que decorre do tipo de critério de que se valeu o legislador para criar aquela determinada regra de competência. 17) São necessários os seguintes elementos: A- Territorio : domicilio das partes e localização do bem que é objeto do material do litígio B- Valor: valor pecuniário atribuído a causa C- Materia: Lide, pedido ou…