As Regras De Conexão Continência E Prevenção

razão, aplicando, ao final, a lei ao caso litigioso em comento. 3) Princípios da Jurisdição: a) Princípio do juiz natural: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas (CF, art. 5º, LIII); do mesmo modo não haverá juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). b) Princípio da investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de…

(cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na regulamentação do exercício da função jurisdicional trabalhista. É uma ciência técnico-jurídica que visa concretamente a sistematização da jurisdição de forma autônoma, sendo que possui regras próprias. Apesar disso, por diversas vezes, na existência de lacunas legais, pode-se utilizar matéria de ordem processual civil. PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS DIFERENCIADORAS: Irrenunciabilidade: Se for norma de ordem pública não…

(CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema. b) Princípio do Contraditório (art. 5º, LV CF/88): contraditório é a oportunidade igualitária das partes se…

contrato nº. __________ e, mais, envolvem as mesmas partes e o mesmo objeto de plano de fundo. São, pois, idênticas as causas de pedir. Neste enfoque, ao ser manejada a presente Ação de Busca e Apreensão, outra querela judicial já havia destacada a prevenção, ou seja, perante a 04ª Vara Cível da comarca de Salvador (Proc. nº. xxxxxxx-23.2011.805.0001) a qual fora despachada primeiramente, o que se comprova pela cópia do referido ato processual anexo, o qual se deu em 28/06/2011.…

representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. Atribuições: o conselho tutelar e o conselho de direitos devem prever as demandas coletivas e promover a prevenção no atendimento aos direitos da criança e adolescentes, e não ficar somente no atendimento individual e emergencial. Em certo modo, as prerrogativas dos conselheiros tutelares equiparam-se às do poder Judiciário, para seu realizar suas…

organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação Art. 46. fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de em regra, no foro do domicílio do réu. domicílio do réu. o A ação fundada em direito pessoal ou em direito o § 1 Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado § 1 Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no…

Competência - Conexão e Continência = arts. 103 e 104, CPC As causas podem ser reunidas, por economia processual e para evitar decisões contraditórias [art. 105, CPC]. - Vontade das Partes = art. 111, CPC As partes podem eleger o foro. - Prorrogação = art. 114, CPC O juízo que não era competente passa a ser competente. A competência do juízo é ampliada para abranger determinada causa que, pelas regras gerais, nela não estaria incluída. :: Prevenção…

aqueles que pedem ou contra que é pedida uma providência jurisdicional; Para ser parte exige-se capacidade, que divide em: a) Capacidade de ser parte b) Capacidade de estar em Juízo c) Capacidade postultória Capacidade de ser parte: Em regra relaciona à capacidade de direito ou de gozo que começa do nascimento com a vida no caso de pessoas naturais ou do surgimento das pessoas jurídicas; Obs.: entes despersonalizados também podem ser parte (art. 12, III, IV e V do CPC). O…

trabalho; - pessoa: tanto a parte ativa quanto a parte passiva deve ser de competência da justiça do trabalho. Por exemplo, não se pode processar um órgão federal na justiça do trabalho. - territorial: lugar (comarca) onde será proposta a ação. A regra geral de competência territorial no direito do trabalho é que a ação deverá ser proposta no lugar onde o empregado prestava o serviço, independente do local de assinatura do contrato. Exceções: - se o empregado for agente ou…

inquisitório. Isso é grave. Aqui na Bahia, uma juiza pegou processo civil, descobriu que o pai, era pai-avô, o MP denuncia.STF anulou o processo. O STF fez referência ao Tribunal europeu de direitos humanos, por junção de funções. Principio da prevenção. Os modelos processuais na forma pura não existem mais. Nosso CPP é da época de Getúlio Vargas, nossos reflexos do modelo fascista de mussolini. Os revogados art 594 e 595 um desses artigos dizia assim: o réu não pode recorrer da…