As Regras De Conexão Continência E Prevenção

O dispositivo do art. 87 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra segundo a qual a competência fixada no momento da propositura da demanda – com a sua distribuição (quando há mais de um juiz ou de um escrivão, art. 263 c/c art. 251 do CPC) ou com o despacho inicial -, não mais se modifica. Trata-se de uma das regras que compõem o sistema de estabilidade do processo, ao lado de regras como as dos arts. 264 e 294 do CPC. Neste exato momento, firma-se e perpetua-se a…

disciplinado no Código Penal , nos arts. 100 a 106 (da ação penal), e o exercício desse direito está regulado no Código de Processo Penal, nos arts. 24 a 62 (da ação penal). O fundamento constitucional do direito de ação se acha no art. 5º, LIV, onde regra que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito. A ação penal é o direito de se pleitear a tutela jurisdicional, ou o "direito de se pedir ao - Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo"…

definição da competência. Crimes plurilocais são aqueles cuja ação ou omissão se dá em um determinado local e o resultado ocorre em outro. Nesse caso, pode a competência ser fixada ou pelo foro do local da consumação ou do resultado. Por óbvio, essa regra se relaciona aos crimes materiais, que possuem resultado naturalístico, não se aplicando aos crimes formais ou de mera conduta, tendo em vista que o resultado se dá no instante da prática da ação ou omissão. Assim, conforme seja o…

punitiva estatal que não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do indigitado criminoso). O impasse gera insegurança e é sempre motivo de angústia e tensão individual e social. Essa indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí, em regra, os denominados conflitos de interesses, caracterizado pela disputa dos bens limitados, ou o exercício de direitos sobre esses bens que exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado . Desse conflito, que para…

"racha", em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. no iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate. IV – O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao…

penal interposta ou em curso em foro incompetente. As regras atinentes à competência estão dispostas nos artigos 69 a 91 do CPP. Como a competência é a medida da jurisdição, isto é, a delimitação do poder estatal de dizer o direito, fazer cumprir as leis e, conforme a situação, exercer o jus puniendi, ela pode ser fixada pelo: lugar da infração, domicílio ou residência do réu; natureza da infração; distribuição; conexão ou continência; prevenção ou pela prerrogativa de função. Insta…

decreta a seguinte lei: Código de Processo Penal LIVRO I Do processo em geral TÍTULO I Disposições preliminares Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de…

absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível. d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil. 3- Relativamente às regras sobre ação civil ?xadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta…

Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução; 5.2. Prejudicial de mérito; 5.3. Mérito – 6. Exceção: 6.1. Exceção de suspeição e…

Grande, sob o nº 001.2001.003.420-9, que tem como autor o pai do falecido, e a outra, que tramita na 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sob o nº 001.2010.026.641-8, movida pela suposta ex-companheira do falecido, tudo conforme extratos em anexo. A regra processual é clara em afirmar que, não estando presentes as três condições da ação, ou seja, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, CPC), o processo deve ser julgado sem o…