As Regras De Conexão Continência E Prevenção

Constitucionais (CF/88) a. Princípio do devido processo legal (art5º, LIV CF/88 – Ng será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal), em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema inquisitorial. b. Princípio do contraditório – (art5º,LV CF/88), (direito a oportunidade), contraditório…

JURISDIÇÃO. R.: Jurisdição: é o poder estatal de aplicação da lei ao caso concreto, constitucionalmente, entregue como regra ao Poder Judiciário. É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. É a função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade de juízes e tribunais. Regra: a atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário. Há exceção: a CF…

• Atribuição de maiores poderes ao juiz, que não fica adstrito aos limites do pedido. • Coisa julgada secundum eventum litis e in utilibus. Segundo o resultado da lide e para beneficiar a coletividade. • Diferença nas conseqüências da conexão, continência, litispendência e coisa julgada. No processo coletivo as partes variam muito, de modo que é possível a existência desses institutos ainda que as partes não sejam as mesmas. Ações Coletivas: • Ação Civil Pública; Ação Popular; Mandado de

Cumulativo); 22h até 22h50min (ATPS); ATPS – 02/12; Substitutiva – 16/12; Noções Gerais: Sociedade Bens Jurídicos Direito Penal (material); Vida Direito Processual (instrumento); Liberdade Patrimônio Sexual Pretensão Punitiva Regra: Estado - tem o dever/poder punir. Exceção: Art. 25 do CP – legítima defesa (autotutela – sujeito por sua força afasta a agressão); Art. 301 do CP – Qualquer sujeito pode efetuar a prisão em flagrante; Limites: 1º - legalidade e…

valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Autoridade a quem é dirigida Não deve ser confundido com um simples endereçamento, pois leva em conta as regras de competência. Trata-se de indicar o juízo competente para apreciar o pedido de tutela jurisdicional, pois ao dirigir a petição a uma determinada autoridade judiciária, o autor está estabelecendo a competência (ou verdadeiramente…

ela se extinguia. Aqui o problema é que o processo está no lugar errado, devendo seguir o nosso sistema (economia processual) e encaminhar o processo para o lugar correto, não necessitando da sua extinção pela falta de juízo competente, sendo isso a regra geral. 2)- Consequência da incompetência: se o autor pagou as custas do processo e entrou em um juízo errado, ele deverá pagar novamente as custas do processo no juízo correto, porém se o autor for beneficiado com a assistência…

inocência (ou da não culpabilidade).................................... 10 3.1.1. Noções introdutórias.................................................................................10 3.1.2. Da regra probatória (in dubio pro reo)......................................................12 3.1.3. Da regra de tratamento.............................................................................14 3.2. Princípio do…

econômico-financeira “Art. 109, VI. Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira”. Os crimes contra a organização do trabalho, previstos nos arts. 197 a 207 do CP, são, em regra, da competência da Justiça Estadual. Somente competirão à Justiça Federal aquelas infrações em que tenham sido afetadas as instituições do trabalho e/ou o direito dos trabalhadores coletivamente considerados (STJ, STF) …

| |Competência: Conceito. Natureza jurídica. Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência. Incompetência absoluta e competência relativa. | |Causas de modificação da competência: conexão e continência. Conflito de competência. Estud | |

judiciária 2. apuração de infrações penais 3. polícia ostensiva 4. preservação da ordem e do patrimônio A primeira coisa que você precisa ter em mente é que, REGRA GERAL, as quatro funções acima só são de competência do Depol se exercidas nos edifícios da Câmara dos Deputados e em suas dependências externas. Bom, mas eu disse “REGRA GERAL”, pois há exceções previstas no próprio dispositivo ora em análise. As duas primeiras competências citadas, a de polícia judiciária e a de…