As Regras De Conexão Continência E Prevenção

perpetuatio jurisdicionis. Esta regra dispõe que, uma vez determinada a competência para uma determinada causa (que se dará com a propositura da ação), a mesma não mais se modificará, salvo casos muito especiais. Não houvesse esta regra, o lugar do processo poderia ser mudado quantas vezes o réu transferisse o seu domicílio, se a competência fosse decorrente dele. NERY JÚNIOR e NERY, ao comentarem o artigo em questão, salientam que: A norma institui a regra da perpetuação da…

cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupos de órgãos, chama-se competência. Nessa mesma ordem de idéias é clássica a conceituação da competência como medida da jurisdição (cada órgão só exerce a jurisdição dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência). DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA Para proceder à divisão, o legislador certamente parte de sua experiência e utiliza-se de três operações lógicas: a) constituição diferenciada de órgãos judiciários; b) elaboração de grupos de

Competência de foro. Critério territorial. Competência de juízo. Critério objetivo e funcional. Incompetência relativa e absoluta. Distinção. ....................................... 23 AULA 9 Competência Modificações da competência. Prevenção. Conexão. Continência. Prorrogação e perpetuação. Controle da competência e seus instrumentos: controle de ofício, exceção de incompetência e conflito de competência. .........................................................................................

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

servidor público em razão do exercício de suas funções Crimes de ação penal privada: a lei penal define quando diz que se procede somente mediante a queixa. Quando não diz nada é ação penal pública incondicionada. Ex: crimes contra a honra são via de regra de ação penal privada. Princípios: Oportunidade: a vítima oferece a queixa crime se quiser. Ex: na ação penal pública vale o princípio da obrigatoriedade. A vítima processa se quiser. O crime de injuria racial era de ação penal…

GABARITO: B COMENTÁRIOS: Consoante o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”. Quanto à aplicação da lei processual penal no tempo, vale, como regra geral, o princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata (tempus regit actum), consagrado expressamente no art. 2º do CPP, segundo o qual a norma processual penal entra em vigor imediatamente, pouco importa se mais gravosa ou não ao…

– DA DATA DE ANIVERSÁRIO DE 12 ANOS ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS. (É O ÚNICO QUE RECEBE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA). * EXCEPCIONALMENTE O ECA É APLICADO PARA QUEM TEM ATÉ 21 ANOS. MEDIDAS DE PROTEÇÃO (DIFERENTE DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS) * REGRA: MEDIDAS COM CARÁTER ASSISTENCIAL. * NATUREZA: CÍVEL, FORMA DE PROTEGER. * APLICAÇÃO: TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUSIVE PODE SER EXTENDIDA AOS PAIS. * EXEMPLO: ENCAMINHAMENTO A REDE DE ENSINO, SAÚDE, TRATAMENTO…

verdadeiro esteio sobre o qual o Poder Judiciário desenvolve suas atividades, tanto pode ser Interna quanto Externa, sendo que as regras de como se dá sua fixação e as hipóteses onde se admite sua alteração são importantes por traduzirem princípios que são previstos inclusive a nível constitucional. Neste contexto, surge também o Direito Internacional Privado, cujas regras andam lado a lado com as da Competência Internacional, de modo que um conhecimento de como nosso Judiciário…

eles: pessoas jurídicas de direito público interno, associações e outros órgãos e entidades desde que seu objeto seja a tutela de interesses difusos e coletivos, tal ampliação deve-se ao art. 129, § 1º da Constituição Federal, pelo qual estabelece a regra de não exclusividade do Ministério Público[10]. Desta forma, Ação Civil Pública é “o direito expresso em lei de fazer atuar, na esfera civil, em nome do interesse público, a função jurisdicional”[11]. Esta ação é pública porque…

dispuser a lei...". Porém, Foi publicada no dia 11.08.14 a Lei 13.022/2014 que permite porte de arma de fogo por guardas municipais. De acordo com a regra, além do estabelecida pelo artigo 144, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. …