As Regras De Conexão Continência E Prevenção

populacional e o É através da competência que se alcança o efetivo funcionamento A competência é delimitada, inexoravelmente, por intermédio do Portanto, a competência nada mais é do que a função de exercer a A competência do juiz, em regra, é referente a todos os atos processuais desde o início da ação, conhecendo do pedido, instruindo o processo, colhendo provas, apreciando o mérito, exarando a correlata sentença e uma possível Esta competência, contudo,…

inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido. B. No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado. C. Como regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor da infração se este já se identificou civilmente. D. Na hipótese de decretação da prisão temporária por crime hediondo ou a este equiparado, a incomunicabilidade…

ampla defesa. 15) No processo penal, no tocante à competência, é falso dizer que: a) ( ) deve-se verificar antes qual o juízo competente em razão da matéria (ratione materiae), e só depois analisar o grau do órgão jurisdicional; b) ( ) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo por exemplo, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, e no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores; c) ( ) Ministro de Estado que pratica um…

ligada ao exercício, pelo Estado, da função jurisdicional. Seja entre os leigos ou mesmo entre os estudiosos do Direito, é difícil dissociar estes dois conceitos. Todavia, num estágio menos desenvolvido da sociedade humana, não era isso que ocorria e a regra geral era a da autotutela. De fato, em tempos remotos não ocorria intromissão do Estado na resolução de conflitos privados entre seus súditos. Para melhor entender os modos pelos quais os conflitos sociais surgem, e são resolvidos, é…

Então, não caberá ação privada subsidiária se o MP pedir arquivamento ou determinar retorno à DP para novas diligências. b) Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Lei 12.015/09) - Art. 225, caput, CPP: em regra, ação pública condicionada à representação do ofendido. - Art. 225, parágrafo único do CPP: ação penal pública incondicionada se a vítima for menor de 18 anos ou vulnerável. - A Súmula 608 do STF perdeu a…

DOS VIAJANTES E AGENTES Parte-se do princípio de que, normalmente, em se tratando de empregados viajantes ou agentes, que constantemente se deslocam de um lugar para outro, impossível é fixar o exato local da prestação de serviços. Daí a exceção à regra do foro da prestação de serviços para o do domicílio do empregador. Assim sendo, na eventualidade da empresa não possuir filial ou agência, o empregador viajante ou agente deve mover a ação na junta do local em que a empregadora…

Competência: conceito, regras de delimitação, competência em razão do lugar da infração (ratione locci), competência em razão da pessoa (ratione personae) e competência em razão da matéria (ratione materiae). COMPETÊNCIA Conceito Como poder soberano do Estado, a jurisdição é una e, investido no poder de julgar, o juiz exerce a atividade jurisdicional. Assim, todo juiz terá jurisdição, mas nem todos terão competência para solucionar o conflito apresentado. Decorre disso que um juiz…

AGENTES Parte-se do princípio de que, normalmente, em se tratando de empregados viajantes ou agentes, que constantemente se deslocam de um lugar para outro, impossível é fixar o exato local da prestação de serviços. Daí a exceção à regra do foro da prestação de serviços para o do domicílio do empregador. Assim sendo, na eventualidade da empresa não possuir filial ou agência, o empregador viajante ou agente deve mover a ação na junta do local em que a…

DOS VIAJANTES E AGENTES Parte-se do princípio de que, normalmente, em se tratando de empregados viajantes ou agentes, que constantemente se deslocam de um lugar para outro, impossível é fixar o exato local da prestação de serviços. Daí a exceção à regra do foro da prestação de serviços para o do domicílio do empregador. Assim sendo, na eventualidade da empresa não possuir filial ou agência, o empregador viajante ou agente deve mover a ação na junta do local em que a empregadora…

constitucionais devem ser interpretadas de modo que delas se consiga a maior efetividade possível. Não há norma constitucional inútil. 10) Princípio democrático: Segundo Canotilho, é princípio estruturante. Nele se fundam todos os demais princípios e regras constitucionais, mormente os que importam ao direito processual coletivo. 11) Outros princípios constitucionais fundamentais: Dignidade da pessoa humana, igualdade substancial. 12) Princípios do devido processo legal, do…