As Regras De Conexão Continência E Prevenção

normas de caráter processual previstas na legislação extravagante. LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO A lei processual penal, em regra, aplica-se a todo o território brasileiro. Entretanto, e por exceção, é possível que a lei processual penal estrangeira se aplique no território nacional brasileiro face à existência de tratados convenções ou regra de direito internacional. O tratado prevalece em relação à lei federal. Importante salientar que embarcações ou aeronaves…

abrangência da atuação jurisdicional de acordo com: I) o lugar da infração (competência ratione loci) ou “em razão do local”; II) pelo domicílio ou residência do réu (art. 72, CPP); III) pela natureza da infração; IV) por prevenção ou distribuição (art.69, IV, do CPP); V) por conexão ou continência (art.76, 77 e ss do CPP) e VI) por prerrogativa de função, podendo ser em razão da pessoa ou de sua função (art.69, VII, do CPP). 2.2. ABSOLUTA Diz-se por “absoluta” a competência em…

mesmo processo, ou em um segmento ou fase do seu desenvolvimento, praticar determinados atos”. A competência funcional possui três critérios de delimitação: as fases do processo, o objeto do juízo e o grau de jurisdição. A competência do juiz em regra é ampla, abarcando todos os atos processuais, desde a fase de conhecimento até a execução da sentença. Entretanto, pode haver uma limitação legal à competência do juiz para determinados atos numa específica fase do processo. Nas ações…

ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. 6– PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL >- preconiza buscar o máximo de resultado na atuação do Direito com o mínimo de emprego da atividade processual (ex: reunião de processos por conexão – art. 103 -, continência – art. 104 -, ou extinção do segundo processo em caso de litispendência – art. 301, § 1º, 2º e 3º - ou coisa julgada);- Mas no ‘individual’, esses institutos referem-se aos sujeitos e ao pedido, enquanto que no ‘coletivo’…

possível se limitar a defesa apresentada em ação de busca e apreensão, uma vez que ilegal e inconstitucional o disposto no art. 3°, parágrafo 2° do Decreto-Lei 911/69, como também só apresenta-la após a busca e apreensão do veiculo. DA CONEXÃO E CONTINENCIA PREVISTA NO ART. 103 E SEGUINTES DO CPC. Dos fatos ora apresentados na presente peça de contestação, e dos documentos ora juntados, extrai a informação da existência, de ajuizamento de ação revisional, aforada pelo Requerido em…

publicada pela RT chamada “Jurisdição Diferenciada”). Portanto, normas de caráter geral contrárias aos princípios do direito da criança e do adolescente não incidirão no regramento contido no microssistema que é especial e, nesse caso, afasta a regra geral. Ex.: afastamento do Código Civil, do art. 1.624. Princípios básicos do direito da criança e do adolescente 1. Proteção Integral Como já vimos, mais do que um princípio, é uma doutrina universal que inspirou diplomas jurídicos…

..............................................................................10 11. FALSO CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO..........................................................................................10 12. CONFLITO EM DECORRÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA......................................11 13. PROCEDIMENTO PARA CONFLITO DE COMPETÊNCIA.....................................................11 14. DESAPARECIMENTO DO CONFLITO ANTES DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL...11 15. SUSPENÇÃO DO…

normatização do comportamento humano. Daí surgir o Direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social. • Mas não basta traçar a norma de conduta. O equilíbrio e o desenvolvimento sociais só ocorrem se a observância das regras jurídicas for obrigatória. • Assim, o Estado não apenas cuida de elaborar leis, mas também institui meios de imposição determinações expressas na norma. coativa das NOÇÕES GERAIS • Por outro lado, diante da complexidade com…

quais os requisitos para a investidura e dizendo sobre a carreira judiciária e quais as épocas do trabalho forense. No art. 92 e seguintes da CF estão dispostas as regras básicas sobre a organização judiciária nacional. Cada Estado tem competência para legislar sobre sua organização judiciária, mas deve obedecer as regras do art. 93 a 97 da CF. Quando se trata de organização da justiça local, é só o Estado que legisla. Quando uma norma federal invade essa competência, há…

disposição do artigo 538 do CPP (Redação dada pela Lei 11.719/08). O artigo 60 da Lei 9.099/95, modificado pela Lei 11.313/06, também retira da competência do Juizado Especial Criminal as infrações de menor potencial ofensivo em razão da conexão ou da continência, com aplicação dos benefícios, fora do juizado. Além do rito sumaríssimo (espécie de rito comum, ao lado do ordinário e do sumário, segundo a Lei 11.719/08), a especialidade de outras leis prepondera sobre a especialidade…