As Regras De Conexão Continência E Prevenção

vez instaurada a relação processual, ele deve mover o procedimento de fase em fase, até a conclusão da função jurisdicional (art. 262 CPC). Porém o CPC admite o impulso pelas partes, porém tem preferência pelo impulso oficial. No processo penal a regra é o impulso oficial, pois o titular da ação geralmente é o Estado e os interesses julgados dizem respeito à comunidade. 7) Princípio da oralidade e seus postulados: o princípio da oralidade é formado por outros princípios que combinados à…

abrangência da atuação jurisdicional de acordo com: I) o lugar da infração (competência ratione loci) ou “em razão do local”; II) pelo domicílio ou residência do réu (art. 72, CPP); III) pela natureza da infração; IV) por prevenção ou distribuição (art.69, IV, do CPP); V) por conexão ou continência (art.76, 77 e ss do CPP) e VI) por prerrogativa de função, podendo ser em razão da pessoa ou de sua função (art.69, VII, do CPP). 2.2. ABSOLUTA Diz-se por “absoluta” a competência em…

Competência: o juiz deve ser o competente para julgar a lide, segundo as regras de competência previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal Acusador O acusador, no processo penal, é representado pelo Ministério Público, no caso da ação penal pública, e pelo querelante (ofendido ou seu representante legal), no caso de ação penal privada ou ação penal subsidiária da pública. O Ministério Público atuará sempre no processo penal, seja como parte na ação penal pública,…

objeto de repartição de competências, com o objetivo de bem e melhor operacionalizar a administração da justiça. Ocorre em relação a qualquer repartição de competências, a distribuição da jurisdição a diferentes órgãos do poder publico obedece a regras especificas de racionalização da respectiva função publica, voltada á necessidade a otimização da aludida atividade. Nessa Ordem de considerações critério da especialização do poder judiciário, encarregada e especializada em matéria…

conceituação da competência como medida da jurisdição (cada órgão só exerce a jurisdição dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência). DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei…

jurisdição pelo Judiciário é vedado. 2.2 Constituição de um Conceito de Jurisdição Jurisdição é um poder-dever de aplicar o Direito ao caso concreto, quando provocado; de forma substitutiva e imparcial, com o objetivo de solucionar a lide, fazendo, em regra, coisa julgada. 2.3 2.3.1 Princípios inerentes à Jurisdição Da Investidura Não é qualquer cidadão que vai julgar. Quem exerce a jurisdição tem que ter sido previamente investido da condição de julgador. 2.3.2 Da Aderência O…

denominar o juízo cuja competência não se encontra expressa na Constituição Federal (Justiça Federal e Justiça dos Estados). 6) Qual é a regra que rege, no CPC, o foro competente para a instauração de procedimentos em que se discutem direitos pessoais? De acordo com o disposto no art. 94 do CPC, ações em que se discutem direitos pessoais são propostas, em regra, no foro de domicílio do réu. 7) Qual será o juízo competente para julgamento de ações conexas, nas hipóteses de juízos de…

aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público. Princípios constitucionais: Princípio da Isonomia: Todos são iguais perante a lei, Art. 5º, caput, CF/88. Princípio do Juiz…

Súmula 498 – Compete à justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. Súmula 704 – Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 703 – A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do…

federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar…