Questões Processual Penal I

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE
CURSO DE DIREITO

Disciplina: Direito Processual Penal I
Professora:
Data: 17.11.2014
NOME:
Questões sobre Jurisdição e Competência
As questões abaixo valem 2,0 pontos na segunda Avaliação A1

1. Defina Jurisdição.

Jurisdição provém do latim jurisdictione, e significa a função de dizer o Direito, ou seja, o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de leis e punir quem as infrinja em determinada área. Também significa a área territorial dentro da qual se exerce esse poder

02. Em que consiste a competência e quais são suas espécies?
É o critério de distribuição entre os vários órgãos do poder judiciário das atividades relativas ao desempenho da jurisdição, ou seja, competência nada mais é que a medida da jurisdição. Todo juiz tem jurisdição, entretanto, só pode exercê-la em determinadas matérias e em determinados espaços, segundo sua competência.
As espécies são: ratione materiae, estabelecida em razão da natureza do crime praticado; ratione personae, de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; e ratione loci, de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor.

03. João da Silva, Governador do Estado do Pará, está sendo investigado pela prática do delito de homicídio qualificado. Quem é competente para processar e julgar o processo? Por quê? Fundamente com a base legal

Em razão do acusado ser Governador de Estado, portanto, tem foro privilegiado por prerrogativa de função. Segundo o art. 105, CF/88, a competência é do STJ.
“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal”

04. Maria dos Santos, que reside na cidade de Mauá/SP, está sendo acusada da prática do delito de estelionato. No entanto, não é possível se estabelecer o local onde tal