As Regras De Conexão Continência E Prevenção

8 - COMPETÊNCIA DIREITO PROCESSUAL ADALBERTO 01 Utilizando-se das regras de competência inscritas na Constituição e no Código de Processo Civil, determine, tal como feito no exemplo abaixo, qual o juízo competente para processar e julgar as causa a seguir: Exemplo: ação de reintegração de posse proposta por uma pessoa domiciliada no Plano Piloto em desfavor de uma pessoa domiciliada no Gama, referente a um imóvel situado em Sobradinho: Resposta: A competência é do juiz de

domicilio do réu. A promulgação da emenda constitucional de 45/2004 trouxe muitas novidades ao poder judiciário, um deles, o princípio perpetuatio júrisdictionis. É a regra de estabilização da competência, efetivada a competência são irrecorríveis as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se alterarem regra de competência absoluta ou suprimirem o órgão jurisdicional. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes…

C O M P E T Ê N C I A – NOÇÕES GERAIS Jurisdição e competência. Critérios determinativos da competência. Espécies de competência.. Prorrogação. Prevenção. Modificações. Conexão. Continência. Conflitos. Perpetuatio Jurisdictionis. Competência nas ações coletivas. 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.1. Introdução O homem é um ser gregário e precisa viver em sociedade, daí a necessidade de regramento de sua conduta através de normas jurídicas. A simultaneidade das pretensões dos…

entre os órgãos do Poder Judiciário. Sendo que, através de regras legais atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com referência a dada categoria de causas (regras de competência), tiram-se os demais órgãos para que aquele deva exercer, em concreto. 3. Explique o que vem a ser competência originária. Exemplifique. A competência originária existe quando se questiona qual é o órgão que primeiramente irá conhecer o pedido. Em regra esta competência pertence aos órgão de…

competência. Os quais são: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão oucontinência; VI – a prevenção; VII – a prerrogativa de função. Os incisos I e II determinam a competência territorial ou foro competente, enquanto o inciso V, a conexão ou continência, fixa oscritérios de modificação de competência. 3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO 3.1. Competência Territorial ou Foro…

69, discrimina os critérios que reputam determinativos da "competência jurisdicional", e que serão estudados adiante: I. lugar da infração; II. domicílio ou residência do réu; III. natureza da infração; IV. distribuição; V. conexão ou continência; VI. prevenção; VII. prerrogativa de função. Finalidade de cada um desses critérios Cada um dos critérios previstos no Código tem finalidade e utilidade diversas. As competências pelo lugar da infração e pelo domicílio (ou…

2º BIMESTRE AULA DE 02-10-2012 JURISDIÇÃO Dizer o direito. Caráter público, una e indivisível. Em regra não há disponibilidade. Busca a paz social. Decisão = definitividade. Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o…

competência material quanto na funcional, a natureza da causa ou do litígio influem sobre a discriminação das atribuições de juízes e tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização…

da jurisdição – a jurisdição não se prorroga à autoridade que não tem competência delineada em lei. O autor defende que se um fato-crime ocorreu em determinado comarca, nesta deverá ser realizado o julgamento. Com exceção dos institutos da conexão, continência e desaforamento. Quanto a desclassificação o autor entende que uma vez desclassificada a infração, há a declaração de incompetência do juízo, e, portanto, devem os autos serem remetidos ao juízo competente, onde, efetivamente, a…

Resumo de Introdução ao Direito Processual 1. COMPETÊNCIA Todos os órgãos jurisdicionais são portadores de jurisdição, mas cada um a exerce dentro de uma determinada esfera de atuação. As regras de competência são as que cuidam dos limites em que a jurisdição deve ser exercida por cada órgão jurisdicional. a) Conceito É a medida da jurisdição, a parcela da jurisdição que cabe, segundo critérios legais, a cada órgão individualmente. Tem como finalidade racionalizar a justiça,…