Questionário Processo Penal

1-Quais as características da jurisdição?

R: As características são: Inércia da jurisdição e definitividade.

2-Qual a competência da justiça militar? Como se divide?

R: A competência da Justiça Militar se limita a julgar os crimes praticados pelos integrantes das forças armadas e contra as forças armadas. Divide-se em Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual.

3-Como se estabelece a competência de acordo com o CPP?

R: Art. 69 CPP Primeiro deve-se considerar o lugar da infração, o domicilio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão e a continência, a prevenção e a prerrogativa de função.

4-O que é continência e quais são os seus tipos?

R: A continência é uma causa contida na outra, não sendo possível sua separação. Seus tipos são: Continência por cumulação subjetiva e continência por cumulação objetiva.

5-No concurso entre as jurisdições da mesma categoria, qual é o juízo ou fórum com força atrativa?

R: Art 78, II, CPP – preponderará a do lugar da infração mais grave; o lugar onde tiver ocorrido maior numero de infrações; firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos.

6-Qual a característica marcante do fórum por prerrogativa de função?

R: Consiste na possibilidade de algumas pessoas serem julgados originalmente por órgãos superiores, em razão da relevância das suas funções.

7-O que é prisão sem pena ou prisão processual e quais são suas espécies?

R: Trata-se de prisão de natureza cautelar. Suas espécies são: Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão decorrente de pronúncia, prisão decorrente de sentença condenatória recorrível e prisão temporária.

8-Quando ocorre o flagrante compulsório ou obrigatório?

R: Quando realizado por autoridade competente e seus agentes.

9-É permitido o uso de algemas para a efetivação de uma prisão? Explique.

R: Em regra não, só é licito o uso de algemas em caso de resistência, de fundado receio de fuga ou perigo à integridade