Questionário processo penal

1) O que são princípios políticos? Princípios políticos são aqueles princípios que informam os mecanismos de exercício do poder em qualquer campo, definindo o modo pelo qual o poder é exercitado, as competências e os seus limites.

2) Qual a função dos princípios processuais? Os princípios processuais têm como função informar e nortear a aplicação e a interpretação das demais normas de direito. Além disso, regulamentam o que será feito dentro do processo, indicando como se deve agir e o que deve ser seguido dentro do mesmo. O processo penal brasileiro, por exemplo, possui como princípios a verdade real, o contraditório, a oralidade, a indisponibilidade, etc.

3) Porque se afirma que os princípios têm abrangência universal? Afirma-se que os princípios têm abrangência universal pois eles devem ser proclamados e obedecidos em qualquer parte do mundo, independentemente das fronteiras nacionais e dos perfis de cada ordenamento jurídico do mundo civilizado.

4) Os princípios gerais têm força normativa? Sim, segundo a própria definição de “princípios”: são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica. Além disso, a maioria dos mesmos está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inseridos dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais. Além disso, esses princípios, definidos como diretrizes básicas, formam a base que dá sustentação ao sistema jurídico como um todo: eles possuem funções eminentemente práticas, com aplicação imediata e força normativa.

5) Qual a diferença entre princípios e regras? As regras definem aquilo que deve ser estritamente observado no caso concreto, impondo claramente uma única possibilidade de decisão em uma situação específica; já os princípios comportam uma interpretação mais dilatada, passível de aplicação a todos os casos, e até mesmo a possibilidade de não serem aplicados numa determinada situação, seja pela existência de conflito com outros princípios de