Artigos Incorporação

DO IMPETRANTE, vem r. a V.Exª., pelo subscritor, estabelecido na (ENDEREÇO DO ADVOGADO), endereço que indica para o fim de receber intimações, na forma do que estabelece o art. 39, I, do CPC, propor a presente, nos termos do artigo 282 do CPC, artigo 5,° LXIX da CRFB/88 e artigo 1° da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra ato coator praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ORGÃOS- UNIFESO,…

Código Civil, a coligação de sociedade é gênero e suas espécies estão citadas no artigo 1.097, cujo conteúdo expressa que são consideradas coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação. Observemos que o fator que define a coligação entre sociedades é a vinculação entre si através da participação de uma no capital social da outra. Pelas determinações dos artigos 1.098 a 1.100 do Código Civil, temos as seguintes…

2. Redução de capital A redução de capital esta regulamentada no CSC, nos artigos 94ª e seguintes, e pode segundo estes, destinar-se à cobertura de prejuízos, à libertação de capital em excesso ou a finalidade especial. A saída de um ou mais detentores de capital de uma determinada entidade e a extinção de acções próprias pode enquadrar-se no âmbito de uma “finalidade especial”, tal como prescreve o artigo 94º do CSC Deve ser mencionado em assembleia-geral, se será reduzido o valor nominal

relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. Preveem os artigos 7º e 8º, da mesma Lei 4.591/64, poder-se registrar o desdobramento da propriedade comum por meio de constituição de frações ideais sobre o terreno indiviso, a fim de alcançar a individualidade da propriedade. Desta forma, não haverá memorial de incorporação a ser registrado, uma vez que não há incorporação na forma clássica, mas por meio de ato negocial ou causa mortis, como…

contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 3º Nos…

restituição do pagamento do quinto e décimo incorporados com base no valor previsto para o ocupante de Cargo de Direção. Inicialmente, necessário se faz uma breve digressão à legislação pertinente. A incorporação de quintos foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 6.732/79, cujo artigo 2º determinava que o funcionário sujeito ao regime da Lei nº 1.711/52, que contasse com 6 (seis) anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções de confiança,…

aumento dos lucros, para que assim, as empresas possam melhor se adaptar ao competitivo mercado e nele sobreviverem. Combinação de Negócios trata-se de processos empresariais visando que grupos e sociedades econômicas se tornam apenas um (fusão ou incorporação) ou então passam a ser divididos (cisão) por estratégias mercadológicas ou divergências administrativas. A combinação de negócios é uma transação ou outro evento em que uma entidade obtém o controle sobre um ou mais negócios. O…

contingente, em junho de 2005, tendo recebido o Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI, deu ensejo a este mandando de segurança. O pedido de liminar foi deferido, posto que o juízo vislumbrou presentes os requisitos para concessão da mesma. As autoridades impetradas, ressaltaram que pelo fato da Lei Nº 12.336, ter sido publicada no ano de 20l0, promovendo as alterações na legislação pertinente, há previsão no artigo 40-A da Lei Nº 4.375/64, determinando que a anterior…

..... 07 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR E DO INCORPORADOR.............................................................. 08 8. EQUIPARAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL PELO REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA........................................ 09 9. CONCLUSÃO ................................................................... 11 10. BIBLIOGRAFIA.................................................................. 12

INTRODUÇÃO Este trabalho foi elaborado durante o curso de bacharelado em ciências contábeis, na disciplina de Estrutura das Demonstrações Contábeis, tendo como objeto de estudo a temática: Fusão, Incorporação e Cisão. A incorporação ocorre quando uma empresa absorve a outra e faz prevalecer a sua personalidade jurídica sobre a incorporada e a sucede em seus direitos e obrigações. Já a Cisão consiste em uma empresa se subdividir em outras, criando assim personalidades jurídicas distintas. A