Artigos Incorporação

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Rua dos Tamoios, nº. 1671, Bairro: Batista Campos – CEP: 66025-540 – em Belém/PA, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal Brasileira e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, conforme os fatos e fundamentos que abaixo passa a expor: 1-DA PRELIMINAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor não tem como arcar…

LEI 6.404 DE 15/12/1976 – Dispõe sobre as sociedades por ação CAPÍTULO XVIII – Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão SEÇÃO II – Incorporação, Fusão e Cisão Incorporação Art.227 – A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Parágrafo 1º. A assembleia geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado…

conforme abaixo: Diário Oficial do Estado, São Paulo, Poder Executivo, Seção I, 121 (108), 09/06/2011, fls. 62 Reitor: João Grandino Rodas REITORIA Portaria Codage - 642, de 8-6-2011 O Vice-Reitor Executivo de Administração baixa a seguinte portaria: Artigo 1º - Institui a Subcomissão de Patrimônio (Compatrim), vinculada a Comissão para Reestruturação dos Sistemas de Gestão Administrativa e Financeira e de Materiais (Gefim), para a normalização dos procedimentos da área de Patrimônio,…

que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão a bem do serviço público, com fundamento no artigo 251, inciso V, artigo 257, incisos II e VI, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração ao artigo 241, incisos II, III, IX, XIII e XIV, artigo 242, inciso II e artigo 243, inciso XI, do mesmo diploma legal, combinado com o disposto no artigo 312 do Código Penal. Despachos do Secretário, de 18-9-2014 Proc. SAP/GS 371/11 - Julgando…

1) Defina Incorporação Imobiliária. 2) Segundo a Lei n. 4.591/64 quem poderá exercer a incorporação imobiliária? 3) Aponte quem são as pessoas físicas ou jurídicas que poderão exercer a função de incorporador de um empreendimento imobiliário? 4) Qual o pré requisito para iniciar a venda de unidades autônomas de um edifício em construção? 5) Aponte todos os documentos necessários para averbação junto ao Cartório Imobiliário referente a uma incorporação. 6) Qual o

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Lei da arbitragem e sua instituição em contrato de incorporação imobiliária. Belo horizonte 2013 Lei da arbitragem e sua instituição em contrato de incorporação imobiliária. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil III da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia…

janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade. § 1º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem. § 2º A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos no § 1º dêste artigo será fixada na regulamentação da presente Lei. Art 4º Os brasileiros nas condições previstas nesta Lei prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações da Ativa das Fôrças Armadas ou matriculados em Órgãos de Formação de…

1 – Qual o conceito de operações societárias? O que as diferencia das ligações societárias? Operações societárias são mutações no tipo ou na estrutura da sociedade empresária. Compreendem a transformação, incorporação, fusão e cisão. Se envolverem uma sociedade anônima, essas operações seguem a disciplina da LSA (arts. 220 a 234); caso a operação não envolva sociedades desse tipo, aplicam-se as regras do Código Civil (arts. 1.113 a 1.122). Se a operação é a cisão total, qualquer que…

Reestruturação Societária entre as empresas Facebook e Whatsapp Caroline C. Menegat Fites1 Dimas José Detoni2 RESUMO Este artigo procura identificar e descrever as possibilidades de utilização de procedimentos de reestruturação societária tais como aquisição, fusão, holding companies, joint venture, cisão, incorporação e transformação. Um dos objetivos deste trabalho consiste em pesquisar o método de reestruturação societária usado pela rede social Facebook na compra do…

A incorporação pode acontecer por duas modalidades: a) a incorporadora compra da maioria ou a totalidade do capital social da empresa incorporada; b) ou a incorporadora entrega aos acionistas da incorporada uma quantidade de ações que corresponda ao valor do patrimônio da sociedade que desaparece. Lei Sas Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária