Artigos Incorporação

Estado da Bahia SENTENÇA Cuidam os mencionados autos de Ação Ordinária, ajuizada por FULANO DE TAL, qualificado (s) a (s) nos autos e por advogado devidamente constituído, em face do ESTADO DA BAHIA e..... …........., a fim de assegurar a incorporação aos seus vencimentos do índice de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em razão da errônea conversão da URV (Unidade Real de Valor), acrescida a vantagem de todas as repercussões legais nos respectivos…

suas terras vedando sua alienação. Apenas dois artigos tratavam dos direitos indígenas: Art. 5º - Compete privativamente à União: XIX - legislar sobre: m) incorporação dos silvícolas à comunhão nacional. Art. 129 - Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem. permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las. O artigo 5º deixou clara a competência exclusiva da União para estabelecer normas sobre a incorporação dos silvícolas à comunhão…

Índice Introdução 3 Evolução do processo de fusões no Brasil 3 Fusões e aquisições no país 4 Conceito de fusões entre empresas 4 Fusão, incorporação e associação entre empresas 6 Vantagens da fusão entre empresas 7 Aumento dos ganhos de escala 8 Redução de despesas 8 Melhores condições de compras 8 Surgimento de uma nova classe C 8 Micro e Pequenas Empresas (MPE’s) 9 Estratégia Global 9 Estratégia de Perspectivas e Custos 9 Preservação da organização do…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO BRASILEIRO Ana Caroline Zaro1 Daiana Luisa Juchem2 Darlise Ivete Reckziegel3 Sinara Camera4 INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é uma ponderação a respeito dos direitos humanos na ordem internacional contemporânea e sua incorporação no sistema brasileiro. Para tanto, preliminarmente, será enfocada a fonte contemporânea de direitos humanos, avaliando-se o seu fundamento, o seus propósitos e seu surgimento. Passando a descrever os períodos

Alves Corsog Tutor Sala: Ademir de Oliveira Cardoso Machadinho D Oeste 2015 INTRODUÇÃO Visa o presente trabalho compreender como se da às transformações das sociedades empresariais através das operações de incorporação, compreender a fusão, cisão; suas formas de planejamento tributário, buscar entender as considerações acerca dessas operações, conceituando-as e demonstrando quando e como podem ocorrer nas sociedades, e que realiza importante…

por José Augusto Rodrigues Pinto, ora Recorrido, já qualificado, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença, vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que interpõe recurso ordinário, com fundamento no artigo 895, I, CLT, por meio de seu advogado (procuração, endereço profissional), juntado do pagamento de custas e depósitos recursal. Requer que o juiz receba o recurso e remeta ao Tribunal Regional do Trabalho, considerando as razões do…

Das Sociedades CoLigadas Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes. Art. 1.098. É controlada: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em…

derivadas de contribuições dos acionistas, doações, ágio na emissão de ações, lucros não distribuídos aos proprietários etc. São registradas como Reservas de Capital as contas que registrem: Ágio na Emissão de Ações; Reserva especial de ágio na incorporação; Alienação de Partes Beneficiárias; Alienação de Bônus de Subscrição; Ágio na emissão de ações No caso de ações com valor nominal, na conta “Capital Social”, essas ações devem figurar somente pelo seu valor nominal, ou seja, a…

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS O procedimento de incorporação dos tratados internacionais ao direito interno é da seguinte forma: Artigo 84, VIII: competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional; Artigo 49, I: competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais, por meio de decreto legislativo, em votação simples; Ratificação…

A remuneração é de 30% sob o salário base, sem as gratificações e outros adicionais. O empregado público deverá optar pelo adicional, se por acaso advirem sobre seu trabalho o de periculosidade e o de insalubridade. O Leis: Inciso XI do Artigo 7º da CF, artigo 193 a 197 da CLT Risco de vida e periculosidade para Profissionais de Enfermagem: Vimos que o adicional de insalubridade só será de necessidade ao empregado que prestar serviços em atividades ou operações insalubres, ou seja,…