Artigos Incorporação

repartição de competência tributária impositiva, o conceito" renda e proventos de qualquer natureza "foi utilizado para esse fim, sendo intuitivo que o respectivo âmbito não poderá ficar à disposição do legislador ordinário O Texto Constitucional em seu artigo 153, §2º, inciso I, que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza seja informado, nos termos da lei, pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. Isso significa que o Imposto de Renda deverá…

Resumo Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da Fusão, Cisão e Incorporação no planejamento tributário e também com os exemplos nele citados, podemos perceber a tendência mundial no sentido de concentração de atividades produtivas. Em termos gerais, pode-se dizer que estas formas de reorganização societária, visam atender aos interesses do mercado que almejam se fundir, cindir-se e/ou incorporar-se. Palavras-chaves: Planejamento tributário, tendência mundial,…

Além da violação substancial do contrato, destaca-se o descumprimento das cláusulas anexas, pois, em qualquer relação contratual será norteado, e até mesmo, dizer que será regulado pelo princípio da boa-fé objetiva, conforme dispõe o artigo 422 do CC/02, e, nitidamente a parte ré descumpriu dever legal de informação, cooperação e proteção. • RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR Inicialmente, a lei que rege a obrigação do incorporador é a nº 4.591/1964 e a…

Aplicação de Recursos em Títulos e Valores Mobiliários.........................................................4 Títulos de Crédito 4 Valores Mobiliários 4 Aplicações Financeiras 4 Investimentos 4 Reestruturação Societária 5 Incorporação 5 Fusão 5 Cisão 6 Imposto de Renda e Contribuição Social 7 Contabilização do Imposto de Renda 7 Contabilização da Contribuição…

Direito Interno, passando a possuir o dever de observar as normas internacionais que visam a proteção de Direitos Humanos. Vale relembrar como já mencionado que existem duas posições opostas acerca do sistema adotado no País quanto à questão da incorporação dos tratados internacionais ao direito interno brasileiro: as teorias monista e dualista. A corrente monista, na qual dentre seus adeptos destaca-se Hans Kelsen, defende que as normas internacionais e nacionais decorrem de um…

entretanto, há que se destacar que a Cisão merece tratamento diferenciado no que tange a possibilidade de fraude contra credores, sempre que se fala na transformação em múltiplas empresas. É pacífico o entendimento de que a cisão, a exemplo da incorporação e da fusão, pode ocorrer com sociedades de qualquer tipo, não se restringindo às sociedades por ações, embora em qualquer caso deva ser observada a disciplina legal estabelecida na Lei das S/A. A Cisão esta contida na Lei 6.404/76 no art. 229

Tratados Internacionais Conceito de Tratados Internacionais Nos termos do artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados ou convenções internacionais são considerados fontes do Direito Internacional, funcionando como importantes mecanismos jurígenos ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito. A convenção de Viena celebra o direito dos tratados e o regulamenta no ordenamento jurídico, apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, muitas de suas…

deliberação da assembléia-geral; d) por deliberação da assembléia; e) pela existência de um único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; f) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. II - por decisão judicial: a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não…

previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.” O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. O fato gerador: a…

Descaminhos do Mercosul – a suspensão da participação do Paraguai e a incorporação da Venezuela: uma avaliação crítica da posição brasileira por Celso Lafer em 03/11/2012 0 comentários A decisão de incorporar a Venezuela ao Mercosul é uma ilegalidade agravada pela ilegalidade antecedente da suspensão do Paraguai do bloco. A ação diplomática do Brasil em Mendoza e seus desdobramentos caracterizam-se por uma dupla ilegalidade, não sendo compatíveis com o respeito ao Direito Internacional, que