Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades – artigos 1.113 a 1.122 do cc

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DAS SOCIEDADES – artigos 1.113 a 1.122 do CC A dinâmica da atividade econômica, em face dos desafios da globalização, exige que a empresa se atualize constantemente a fim de ser e manter-se competitiva. Tal meta só é possível de ser alcançada mediante a adaptação às novas tecnologias de produção e de gestão, que, por sua vez, geram novas necessidades de capital de giro e de recursos para investimentos. Esses fatores econômicos podem vir a obrigar a empresa, em determinados momentos, a ter de reestruturar sua forma societária. A reestruturação societária pode ser feita de várias maneiras, tais como a transformação de um tipo de sociedade para outro, ou pela fusão, aquisição, incorporação ou cisão. Quando envolvem uma sociedade anônima, essas operações seguem a disciplina da LSA (arts. 220 a 234); caso a operação envolva os outros tipos de sociedades, aplicam-se as regras do Código Civil (arts. 1113 a 1122). Se a operação é a cisão total, qualquer que sejam os tipos de sociedades envolvidas reger-se-á a operação pela LSA, já que o Código Civil não a disciplina.1 - Preparação para a reestruturação societária : Todas as operações de reestruturação societária exigem cuidadosa preparação. É preciso que seu planejamento seja feito com razoável antecedência e com base em dados confiáveis para poder concretizar, com sucesso, qualquer desses eventos. Devem ser elaborados estudos de ordem legal, bem…

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DAS SOCIEDADES MERCANTIS. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (artigo 229 da Lei 6.404/1976). A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes…

trabalho tem por finalidade demonstrar o Registro da Incorporação Imobiliária a sua atual aplicabilidade e algumas considerações sobre sua importância à luz da Lei nº 4.591/64. O estudo que ora se apresenta tem por objetivo trazer a investigação em caráter acadêmico-científico com relação ao Registro da Incorporação Imobiliária. Faz referencia a natureza jurídica do contrato de construção e incorporação imobiliária, bem como partes e objetos dos contratos, das obrigações e direitos…

NORMATIZAÇÕES DA ESCRITA CONTÁBIL 1 INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS 01 – DISPOSITIVOS LEGAIS: Incorporação de empresas tem previsão legal nas Leis 6.404/76, artigo 227, Lei 10.406/2002, artigo 1.116, Regulamento do Imposto de Renda, artigos 207, III e artigos 234 e 235. 02 – CONCEITO: Incorporação refere-se ao ato de uma ou mais sociedades serem absorvidas por outra, figurando esta como sucessora de todos os direitos e obrigações. As empresas incorporadas por sua vez são extintas.…

reorganizacao-societaria-dissolucao-e-liquidacao-no-novo-codigo-civi... Página 1 de 6 ! "# Reorganização Societária, Dissolução e Liquidação no Novo Código Civil Manoel Ignácio Torres Monteiro* Vera Lúcia Pereira Neto* I. AS OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO A reorganização societária envolve 4 (quatro) operações, a saber: transformação, incorporação, fusão e cisão. Por meio de tais operações, as pessoas jurídicas mudam de tipo societário, aglutinam-se ou…

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES – ASPECTOS GERAIS A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (artigo 229 da Lei 6.404/1976). A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em…

06/12/13 Cisão, Fusão e Incorporação CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindose o seu capital, se parcial a cisão (artigo 229 da Lei 6.404/1976). Havendo versão parcial do patrimônio em sociedade já existente, a cisão obedecerá às…

NÉLIO HERZMANN TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. DE EMPRESAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.404/76, CÓDIGO CIVIL E DOUTRINA Florianópolis (SC) 2006 NÉLIO HERZMANN TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. DE EMPRESAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.404/76, CÓDIGO CIVIL E DOUTRINA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina –…

Direito Imobiliário, pela Lumen Juris, RJ, para a realidade de nascer morta em sua efetividade a referida norma; isto porque, deixava-se a critério exclusivo do incorporador a referida submissão do projeto de incorporação ao sistema proposto de garantia. A previsão um tanto visionária fez-se certa e agora volta o legislador, através da Lei 10.931/04, a tentar empreender mecanismos fiscais de estímulo à implantação do referido meio de garantia. Revoga a MP 2.221/04 e incorpora-se ao corpo…

Conceitos de Incorporação. 1. O conceito de incorporação: A incorporação é o ato jurídico em que uma empresa assume o controle de outra mediante a compra da maioria de seu capital ou através de um processo de permuta de ações, na qual os acionistas da incorporada recebem em troca de suas ações uma quantidade de ações da incorporadora. A incorporação é a forma mais usual de aquisição de controle acionário quando há intenção de unir atividades, esforços, agregar valor, ganhar escala,…