Artigos Incorporação

1 – INCORPORAÇÃO 1.1 – CONCEITO “No Brasil, o instituto da incorporação é regulado pela Lei n° 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações - e pelo Código Civil[1], os quais utilizam definições semelhantes para conceituar tal operação societária. O caput do artigo 227 da Lei 6.404/76 define que “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. Por sua vez, o Código Civil traz uma definição…

Lourdes Helena Martins da Silva2 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos trazidos pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que alterou a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 2004 – Lei das Incorporações – no que se refere às garantias conferidas aos adquirentes de unidades autônomas, na medida em que veio a instituir o regime do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. O contrato de incorporação imobiliária prevê a possibilidade de…

1REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Gedean Barbosa de Oliveira* RESUMO Este artigo visa identificar e descrever as variadas formas de utilização de procedimentos de reorganização societária tais como fusão, aquisição, cisão e incorporação como formas de planejamento tributário. Entre as estratégias de concentração econômica e as variadas razões pelas quais as empresas se fundem, cindem-se, incorporam-se, ou adquirem outras, a reorganização…

alterações em seu Projeto de Lei n. 3.741/00, o qual foi elaborado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), com propostas e objetivos focados para a reformulação da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (BRASIL, 1976), pela incoerência de alguns artigos ou assuntos tratados devido a mudanças ocorridas na economia e diante da evolução dos negócios empresariais. Desta forma, o projeto viria a estruturar e robustecer ainda mais o mercado de capitais a partir das implementações nas normas…

Título II DAS INCORPORAÇÕES CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO). Art. 29. Considera-se incorporador…

Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Curso de Pós-Graduação Lato Sensu JOSÉ JAYME MORAES JUNIOR TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ÁGIO NOS CASOS DE INCORPORAÇÃO BRASÍLIA 2011 2 JOSÉ JAYME MORAES JUNIOR TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ÁGIO NOS CASOS DE INCORPORAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito…

FUSAO, CISAO E INCORPORAÇÃO DAS SOCIEDADES 3.1 Fusão das Sociedades A fusão das sociedades está contida nos artigos 1.119 a 1.121 do Código Civil, além disso, pode-se encontrar disposta no artigo 228 da Lei nº 6407/76 (Lei de Sociedades Anônimas). Na LSA, o conceito de tal, é definido como: “A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações”. (CAHALI: 2007, p. 1085). Maria Bernadete Miranda, citando

................................................................................................ 5 2.1 Cisão, Fusão e Incorporação ............................................................................................. 5 2.1.2 Fusão de Sociedades ........................................................................................................ 5 2.1.3 Incorporação de Sociedades ............................................................................................ 6 2.1.4

LLM DE DIREITO CORPORATIVO O BENEFÍCIO FISCAL EM UMA INCORPORAÇÃO COM ÁGIO: ESTUDO DE CASO Leonardo Miscow Pauletti Rio de Janeiro, Dezembro de 2012 LEONARDO MISCOW PAULETTI O BENEFÍCIO FISCAL EM UMA INCORPORAÇÃO COM ÁGIO: ESTUDO DE CASO Trabalho Final apresentado ao Curso de LLM de Direito Corporativo, turma LLM , do Ibmec Business School como parte dos requisitos para atendimento da resolução nº 1 do Conselho Nacional de Educação, de 08 de junho de 2007.…

Doutor Juiz Federal da ª. Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ – Seção Judiciária de _____________. Há pedido de Liminar _________________________, vem perante a Vossa Excelência, por seus procuradores ao final assinado, com fulcro no artigo 5º LXIX da CFRB/88 e da Lei Federal nº 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato ilegal do DELEGADO DA __________ JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, estabelecido na_____________________, e do…