Artigos Incorporação

sofrido da idéia de culpa, baseando-se no risco, ante a dificuldade de obtenção da sua prova, pelo lesado, para obter a reparação.” Neste aspecto, é nítido que houve uma grande inovação no Código Civil de 2002, presente no parágrafo único do artigo 927, que determina a aplicação da responsabilidade objetiva nos casos descritos em lei, bem como “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Neste…

todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decidida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de que, quando a agravante reprisa as razões do recurso, deixa intacta a fundamentação adotada na decisão agravada. 6. Precedentes do STJ. 7. Agravo interno improvido. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI

relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/1996, artigo 60). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, artigo 173 § 1º). FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma…

que como parte da gestão realizada pela controladoria procura diminuir, postergar ou anular os elevados custos tributários. Nesse trabalho serão abordados exercícios sobre operações de reorganização societária através de instrumentos de fusão, incorporação e cisão, como possíveis formas de planejamento tributário como objetivo e tornar os custos tributários menos penosos para empresas. 2 DESENVOLVIMENTO Este trabalho é uma exigência curricular para complementação dos estudos realizados…

........................... 6 Capítulo 2 .................................................................................................................. 7 2.1 O procedimento adotado para elaboração do Balanço Consolidado após o processo de Incorporação é uma pratica de Elisão ou Evasão Fiscal? Justifique sua resposta. ..................................................................................................................................... 7 2.2 Elaborar um parecer do…

patrimônios, o que gera uma nova face empresarial jurídica. Segundo a Lei nº 6.404/76, no art.228, fusão é a união de duas ou mais empresas gerando uma nova e única grande empresa. A fusão é avaliada pelo valor contábil ou de mercado, obedecendo o artigo 21 da Lei nº 9.249 / 1995. O último balanço da empresa a ser adquirida deverá ser feito em até trinta dias antes da fusão. Numa fusão o controle administrativo da nova empresa fica sob responsabilidade daquela que representará maior…

Washington Peluso Albino de, no sítio da Fundação Brasileira de Direito Econômico, sítio http://www.fbde.org.br/artigos/estatuto2.html 1 kikomafra@gmail.com e f-mafra@uol.com.br 1Sumário: Introdução. Evolução. Brasil. Democracia. Democracia direta ou participativa. Democracia participativa: planejamento das cidades. Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 18, §§ 3º e 4º. ADCT, Artigo 2º (EC 02, de 1992). Legislação infraconstitucional. Lei 8.624, de 04/02/93. Lei…

procedimento de impugnação judicial, encaminhando-se a documentação, sem registro, para o Juiz da Vara da Fazenda Pública. Lei Complementar 156/97: Art. 16. ... § 2º. O valor estimado pela parte, na ausência dos indicadores referidos no caput deste artigo, ou na hipótese de encontrarem-se esses indicadores em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou do negócio, poderá ser impugnado pelo titular da serventia, por petição escrita dirigida ao juiz com jurisdição…

continuidade e a acomodação que traduz novidade e mudança.a incorporação de elementos do meio externo (objeto, acontecimento, ...) a um esquema ou estrutura do sujeito. Em outras palavras, é o processo pelo qual o indivíduo cognitivamente capta o ambiente e o organiza possibilitando, assim, a ampliação de seus esquemas. Na assimilação o indivíduo usa as estruturas que já possui.Segundo o autor “A assimilação é uma estruturação por incorporação da realidade exterior a formas devidas…

Manifestação para instrução de processo referente à solicitação de Revisão de Pagamento de Incorporação do Adicional de Periculosidade. ORIGEM: Processo Administrativo DOS FATOS: Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para manifestação, Processo Administrativo, encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração, referente à solicitação de Revisão de Pagamento de valores referentes à Incorporação do Adicional de Periculosidade, postulada por servidor estatutário. Vem a…