Artigos Do Eca Comentados

TUTELAR Participação Comunitária para Proteção Integral “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.” (ECA, art. 131) O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e à…

disposições correlatas. Das atribuições O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumera as atribuições do Conselho Tutelar. São funções de caráter administrativo e sócio-assistenciais, não se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, par. ún., da Constituição Federal, poder este não jurisdicional (cf. art. 131, ECA). Ele pode promover a…

ARTIGO 56 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Este artigo, por sua vez, atribui aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar o…

de seu artigo 227. A Carta Magna previu em seus art. 227, §7º e no art. 204, II, a verdadeira efetividade dos direitos previstos para esse grupo da sociedade. Propondo uma descentralização político-administrativa, com participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todas as esferas da federação, por meio de organizações representativas. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente foram trazidos pelo “Estatuto da Criança e do Adolescente –…

Hebert Marcelo Santini Antônio1 Tainan Alleyne da Costa Silva William Borges da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e territorial. Abordando os conflitos de competência entre conselhos, e a…

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA SUMARIO: 1.Introdução; 2.Desenvolvimento; 3.Considerações finais; 4. Referencias. Resumo: A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Por isso que nesta…

18-B e artigo 70-A do Estatuto, dispondo, respectivamente, sobre: o direito da criança e do adolescente serem educados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel e degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto; as sanções às quais estarão sujeitas as pessoas que os submeterem a tais práticas; e o afastamento do agressor da moradia comum, no caso de desrespeito reiterado a esse direito.”[2] Ainda há mudanças na redação do artigo 13 do ECA…

Objetivos Específicos 1 Defender a redução da maioridade como uma forma de diminuir a crescente criminalidade que se faz presente entre os menores de 18 anos. 2 Avaliar os índices de criminalidade e sua relação com a faixa etária. 3 Mostrar a falha do ECA quando age com pouca energia e complacência em relação ao crimes cometidos por adolescentes, o que acaba estimulando a pratica criminosa. 4 JUSTIFICATIVA Apresenta-se o seguinte trabalho com o propósito de discutir o problema do…

do Bem Estar deveria suceder o Estado mínimo O Estado mínimo deveria promover o processo de estatização das empresas O Estado mínimo deveria suceder o Estado de Bem Estar O Estado do Bem Estar Social deveria organizar toda a sociedade Gabarito Comentado 3a Questão (Ref.: 201403178224) Fórum de Dúvidas (0) A crise do Estado Social gerou um novo modelo de Estado que propôs a diminuição considerável da prestação de serviços públicos a fim de assegurar a manutenção do padrão econômico.…

Pesquisa Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação Direito da Universidade Nove de Julho Jose vanderlan Gomes São Paulo, 04 de maio de 2014 JOSE VANDERLAN GOMES Redução da Maioridade Pena – Um Passo Para a Proteção do Menor Artigo Científico apresentado à Universidade Nove de Julho, requisito para a obtenção do do título de graduação no Curso de Direito São Paulo 2014 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – UM PASSO PARA A PROTEÇÃO DO MENOR Resumo: Não raro, e